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Representação disciplinar ao Corregedor permanente dos cartórios e serventuários judiciais
Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (01/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Representação disciplinar ao Corregedor Geral de Justiça
Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (01/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Representação contra advogado na OAB
Clientes de advogado o representam na OAB em virtude do não ajuizamento de ação e não restituição dos valores pagos.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (30/09)
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Expedição de ofício para localização de endereço do Réu - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a expedição de ofícios de praxe para tentar localizar o endereço do requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Anulação de contrato e restituição dos valores pagos
Consumidor assinou o contrato de compra de veículo com a ré, pagando a primeira parcela. Porém, a empresa não lhe entregou o automóvel. Assim, requer a desconstituição do contrato de compra e venda e a devolução do valor da primeira parcela.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória - Negativa de débito - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja a anulação de nota promissória emitida em razão da aquisição de produto, que, no entanto, apresentou defeito e, por isso, foi devolvido pelo Requerente ao Requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória - Autenticidade de documento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja o reconhecimento da validade do documento de compra e venda realizado com o Requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Estipulação de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.
Atualizada até a Lei nº 13.875/2019. (23/09)
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Exceção de suspeição (Ministério Público) II
Excipiente requer seja considerado o Representando do Ministério Público suspeito, pois ele e a parte são parentes colaterais de 2° grau.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Juntada de documentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Parte junta documentos e pede a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre eles no prazo legal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Indenização - Danos materiais causados por animal - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Proprietário de imóvel pede a condenação de seu vizinho no pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista que os cachorros do Réu mataram suas galinhas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Indenização - Desconto de cheque furtado - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Correntista pede a condenação do Banco pelo desconto de cheque de talão furtado, tendo o Autor comunicado o Réu de tal acontecimento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
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Manifestação de concordância com a desocupação do imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Locatário concorda em desocupar o imóvel e pleiteia prazo de 6 meses.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Antecipação de audiência para oitiva de testemunha - Ausência
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha arrolada, uma vez que esta não poderá comparecer em juízo no dia da audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Acidente de veículos - Indenização por danos materiais e lucro cessante - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor deseja a indenização por danos materiais de natureza emergente e lucro cessante ocasionados pelo Réu em acidente de veículo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Contestação - Incidente de falsidade - Ação de cobrança
Contestante alega que a assinatura do recibo por ele apresentado em ação de cobrança é verdadeira.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/09)
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Notificação extrajudicial - Rescisão do contrato de compra e venda
Comprador notifica o vendedor sobre a rescisão do contrato de compra e venda, apresentando suas justificativas, bem como as condições em que a rescisão será feita.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/09)
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Requerimento de naturalização - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Estrangeiro requer sua naturalização brasileira perante o Ministro da Justiça.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (10/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de gratuidade processual - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Necessitado, nos termos do CPC, requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual, pois tem contra si uma demanda e não pode arcar com as custas processuais e verba sucumbencial, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Locupletamento ilícito - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor apresenta ação de locupletamento ilícito, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional para execução do cheque e o não pagamento da dívida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/09)
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Imissão de posse
Adquirentes desejam entrar no imóvel adquirido. Porém, os requeridos se recusam a sair do bem.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contestação - Despejo por denúncia vazia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Execução de nota promissória contra emitente e avalista
Exequente executa nota promissória contra o devedor e seu avalista.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/09)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Arbitramento de honorários advocatícios por motivo de destituição - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado é destituído do processo e requer o arbitramento de seus honorários advocatícios.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (05/09)
Perguntas & Respostas (1)
No pedido de arbitramento de honorário é preciso recolher custas judiciais?
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Retificação de registro público – certidão de óbito
Idoso ingressa com ação de retificação de registro público após constatar incorreto registro de seu falecimento, e ter sua aposentadoria cancelada por tal razão.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (02/09)
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Suspensão do processo de execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor e devedor, em comum acordo, requerem um prazo para a liquidação da obrigação, solicitando para isso a suspensão da execução.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (29/08)
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Registro de nascimento tardio
Pais pedem o registro tardio do nascimento de seu filho, uma vez que moravam em área rural e o parto foi realizado em sua residência.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (28/08)
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Declaração de pobreza - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Declaração de pobreza para assistência judiciária.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (27/08)
Perguntas & Respostas (1)
O juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária mesmo que a parte junte aos autos a declaração de pobreza?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória de morte presumida - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Cônjuge meeiro e herdeiros necessários pleiteiam judicialmente a declaração de morte presumida de pessoa desaparecida em acidente aéreo.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Alteração de prenome - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor possui nome ridículo, que lhe faz passar vexames, e requer sua alteração.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Citação por edital – Réu em lugar incerto - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a citação por edital do Réu, que não foi localizado.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Aceitação de nomeação de curadoria - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado apresenta sua aceitação ao ofício de curador especial no processo.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Vista dos autos fora da Secretaria - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada pede a juntada de procuração e a concessão de vista dos autos do processo fora da Secretaria pelo prazo de 05 dias para elaboração de contestação.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Consignação em pagamento - Aluguel
Locatário consigna pagamento de aluguéis, pois não concorda com o aumento abusivo exigido pelo locador.
Revisão geral. Este material foi atualizado até esta data. (08/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Manifestação sobre documentos apresentados pelo réu - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor impugna os documentos apresentados pelo réu em sua contestação.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Renúncia ao mandato - Arbitramento de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado comunica a renúncia do mandato ao cliente e requer o arbitramento dos honorários advocatícios proporcionais ao período que postulou nos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Indenização com pedido de substituição de bem durável
Consumidor pede que o fabricante substitua produto defeituoso.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Indenização contra o fornecedor imediato
Consumidor pede indenização ao comerciante pelo prejuízos causados pelo produto com vício.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/08)
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Levantamento dos depósitos de honorários periciais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Perito requer a liberação do alvará para levantamento dos depósitos relativos aos honorários periciais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/08)
Perguntas & Respostas (1)
Como o perito executa a decisão judicial que fixa seus honorários?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Desistência da ação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a desistência da ação com a concordância do Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (06/08)
Perguntas & Respostas (3)
O pedido de desistência da ação pode ser formulado depois da fase de instrução?
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de desistência do processo?
Na hipótese de desistência da ação, são devidos honorários advocatícios?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, ou Municipal, com fulcro no artigo 910 do CPC, com solicitação de expedição da RPV- Requisição de Pequeno Valor.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (06/08)
Perguntas & Respostas (1)
É possível a condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargos à execução oferecido por curador especial - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Curador especial opõe embargos à execução em favor do executado.
Perguntas & Respostas (1)
O início do prazo para opor embargos à execução é contado a partir da citação de todos os executados?
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Recurso Inominado (Juizado Especial Cível)
Recorrente requer a reforma da sentença que o condenou a reparar os danos oriundos de acidente de trânsito.
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Réplica (Multa) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reconvenção
Reconvinte pede que o Reconvindo seja condenado a lhe pagar determinada importância em dinheiro, corrigida monetariamente, além de juros, despesas e verba honorária.
Perguntas & Respostas (9)
Qual o recurso cabível contra a decisão que considera preclusa a reconvenção?
Na ação monitória admite-se o oferecimento de reconvenção à reconvenção?
Na ação monitória admite-se reconvenção?
e mais 6 perguntas
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Cobrança de aluguéis e acessórios - Corte de Arbitragem
Locador pede a rescisão do contrato de locação por infração contratual pelos locatários e a condenação destes no pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.
Perguntas & Respostas (1)
Qual o prazo de prescrição para cobrança de aluguéis?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de aluguéis e encargos em face do fiador
Execução decorrente de aluguéis e encargos não pagos pelo afiançado dos executados que renunciaram ao benefício de ordem e se declararam solidários no contrato.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Venda de bens de menores sob tutela
Requerentes menores, por meio de seu tutor, almejam a alienação de imóvel de sua propriedade.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Liquidação e execução de honorários advocatícios - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.
Perguntas & Respostas (1)
Em processo do Juizado Especial Cível é possível a aplicação do art. 523, §1º do CPC?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de certidão de dívida ativa do município - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.
Perguntas & Respostas (3)
Em qualquer caso de execução fiscal é possível a substituição da CDA?
No decorrer da execução fiscal, é possível a substituição da CDA para modificação da alíquota aplicada?
É possível a alteração da inicial de execução fiscal para modificar a indicação do número de CPF do executado?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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