Revisional de aluguel comercial
Locatário pleiteia a revisão do valor cobrado por aluguel de imóvel comercial.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado pelo locatário (inquilino) de um imóvel para pleitear a revisão judicial do valor do aluguel que lhe é cobrado pela locação em curso. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara __ Cível da Comarca de especificar,
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Razão social do estabelecimento - locatário, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, Inscrição Estadual nº, estabelecida endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL em face de Nome completo do Locador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, nos termos do art. 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. Em dia, mês de ano (deve estar em conformidade com o artigo citado abaixo) a Requerente locou o imóvel de natureza não residencial situado endereço completo, nesta cidade, conforme contrato anexo doc. n°, de propriedade do Requerido, pelo prazo de x meses.
2. Desde a data do início da locação...
