Consignação em pagamento - Direitos autorais
Dono de casa de espetáculos não concorda com o valor cobrado pelo ECAD. Consigna a retribuição autoral com base na venda dos ingressos, pedindo para realizar o pagamento do valor remanescente no primeiro dia útil após o evento.
Contexto de uso
Esse modelo de petição inicial pode ser utilizado pelo Autor para buscar a tutela jurisdicional de consignatória em pagamento de parte de valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(Espaço de 15 linhas)
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
O Requerente promoverá em dia, mês e ano, às horas, nome do evento, que será realizado no estabelecimento situado na endereço.
Ocorre que em dia, mês e ano, o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) notificou o Requerente para que este recolhesse a importância de R$ valor expresso, até o dia...
