Processo Administrativo Tributário

A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei, isto é, ocorrido o fato gerador, nasce a relação entre o fisco e o contribuinte. Tal relação é disciplinada na esfera da Administração Tributária, constituindo o procedimento administrativo tributário. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quais as formas de iniciar o processo administrativo, quem são os os legitimados a intervir no processo administrativo na condição de interessados, quais as regras de competência e os casos se impedimento e suspeição, o que é o instituto da consulta fiscal, e como o processo administrativo tributário é regulado na esfera federal, estadual e municipal. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.