Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário II
Trata sobre a Resolução nº 303/19 do CNJ, que regula a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
II- Aplicar-se-á, para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, o IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos da Resolução nº 303/19 do CNJ.
III- Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho não deve ser observado o IPCA-E.
2. É certo dizer que:
I- Não se tratando de crédito de natureza tributária, incidirão juros de mora no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a data da efetiva requisição de pagamento, qual seja, o dia 1º de julho.
II- Na eventual omissão do título exequendo quanto ao percentual de juros de mora, incidirão juros legais até a data de 1º de julho, na hipótese de precatório, e até a data do envio ao ente devedor, na requisição de pequeno valor.
III- Sendo o caso, o índice poderá ser o previsto na Constituição Federal.
3. Indique a opção certa.
I- Eventuais diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados na Resolução nº 303/19 do CNJ, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, autorizada a expedição de novo precatório.
II- Não incidirão juros de mora no período compreendido entre o dia 1º de julho e o último dia do exercício seguinte, e entre a data da apresentação da requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor e o fim do prazo para seu pagamento.
III- Vencido o prazo para pagamento da requisição, são devidos juros de mora.
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