Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário I

1. Assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

c) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto na Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

d) Para os fins da Resolução nº 303/19 do CNJ crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar e crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Marque a afirmação certa.

a) Considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública.

b) Considera-se entidade devedora a pessoa jurídica de direito público condenada definitivamente e responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor, e ente devedor é o ente federado subordinado ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado na Constituição Federal.

c) Data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação.

d) Dívida consolidada de precatórios é a formada por todos os precatórios de responsabilidade de uma entidade ou ente devedor, independentemente do regime de pagamento.

e) Todas estão certas.

3. É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal:

I- aferir a regularidade formal do precatório e organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal.
II- registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência, bem como decidir sobre impugnação aos cálculos do precatório e sobre o pedido de sequestro.
III- processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas em Resolução, bem como velar pela efetividade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência dos pagamentos.

a) III.

b) I, II e III.

Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário I

Trata sobre a Resolução nº 303/19 do CNJ, que regula a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário. 20 questões para concurso.

1. Assinale a assertiva INCORRETA.

2. Marque a afirmação certa.

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