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572 notícias publicadas
Direito Constitucional
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Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial
O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única. O entendimento é da Corte Especial...
Constitucional
26/06/2012
Defensoria Pública ajuíza reclamações com base na Súmula Vinculante nº 26
Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do estado de São Paulo (RCL 10135 e 10136) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) suposto desrespeito à Súmula Vinculante número 26. Em ambas, a defensoria pede a cassação de decisões proferidas...
Constitucional
14/05/2010
Defensoria Pública da União: em vigor nova lei que trata da estruturação e plano de carreiras
Em vigor a Lei nº 14.377/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações, além de outras providências.Fica criado o Plano de...
Constitucional
04/08/2022
Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento
Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso está expresso no inciso LX do artigo 5º da Carta. Outro dispositivo...
Constitucional
24/11/2008
Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um...
Constitucional
28/08/2015
Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança
Não é considerado deserto o recurso interposto em ação mandamental sem recolhimento de depósito recursal. A decisão foi proferida, por unanimidade, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na ação interposta pela empresa Alusir do Brasil...
Constitucional
21/05/2007
Desapropriação de terras caracteriza "factum principis"
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), manteve o entendimento de que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária caracteriza o...
Constitucional
14/04/2004
Desmatador da Amazônia terá que pagar R$ 3 milhões em reparação ambiental
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um fazendeiro pelo desmatamento de cerca de 694 hectares da Floresta Amazônica no Pará. Ele terá de pagar R$ 3 milhões de reais para recuperar o local, que é de preservação...
Constitucional
15/10/2019
Desnecessária nova citação da Fazenda para pagamento de precatório complementar
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há necessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagamento de precatório complementar. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo...
Constitucional
06/07/2005
Desrespeito ao julgamento sobre a Lei de Imprensa é reclamado no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (Rcl 8685) ajuizada pela comerciante T.J.G. contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Rolândia (PR). O ato questionado manteve o trâmite de queixa-crime que imputa, à comerciante, a suposta...
Constitucional
31/07/2009
Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada...
Constitucional
08/12/2015
Dilma Rousseff perde o mandato de presidente da República, mas mantém direitos políticos
Após seis dias de sessão e mais de 60 horas de trabalho, o Senado Federal decidiu nesta quarta-feira (31), por 61 votos a 20, condenar Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade e retirar seu mandato de presidente da República. Em uma segunda...
Constitucional
31/08/2016
Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou decisão unânime determinando que a execução de dívida trabalhista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se processe por meio de precatório. A Turma deu provimento parcial a um recurso em...
Constitucional
23/05/2007
DPU é admitida como guardiã de vulneráveis em repetitivo que desobrigou plano de fornecer remédio sem registro
Em julgamento de embargos de declaração, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis ("guardiã dos vulneráveis", em tradução livre) no recurso repetitivo (Tema 990) em...
Constitucional
05/10/2019
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a...
Constitucional
12/07/2011
É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública, ao julgar embargos de divergência apresentados pelo Ministério Público Federal contra decisão...
Constitucional
05/05/2005
É válido julgamento de magistrado impedido se voto não foi decisivo
A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um...
Constitucional
16/02/2011
É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita...
Constitucional
07/02/2010
Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será...
Constitucional
09/04/2016
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora.Para o...
Constitucional
18/12/2014
Em trâmite projeto que proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período de calamidade pública
O Projeto de Lei nº 1086/2020 visa proibir a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do...
Constitucional
15/04/2020
Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).Para os ministros, o Código de Processo...
Constitucional
24/08/2016
Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas
Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional. Como não o fez, a Mitto Engenharia e Construções Ltda. teve...
Constitucional
13/02/2009
Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro...
Constitucional
15/03/2015
Estabilidade do trabalhador acidentado é constitucional
O dispositivo legal que prevê a estabilidade provisória de doze meses a quem sofre acidente de trabalho não está em desacordo com o texto constitucional. A garantia prevista pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da...
Constitucional
25/06/2003
Estabilidade para acidentado no trabalho é constitucional
A discussão jurídica em torno da estabilidade provisória, de pelo menos doze meses, garantida pela legislação ao empregado que sofre acidente de trabalho está inteiramente superada no Tribunal Superior do Trabalho. O reconhecimento foi feito pela...
Constitucional
24/07/2003
Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional
O estado de São Paulo propôs Reclamação (Rcl 10413), com pedido de liminar, a fim de cassar decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que determinou o pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional. Para isso, os...
Constitucional
24/07/2010
Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79...
Constitucional
03/08/2019
Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento a recurso do Estado da Bahia que pretendia suspender ordem de seqüestro de valores para pagamento de um precatório de mais de 12 anos. O precatório visa à execução de...
Constitucional
10/11/2006
Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe
A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado "fato do príncipe" (ou factum principis)...
Constitucional
28/06/2004
Estudante que teve pequeno acréscimo de renda consegue manter bolsa integral do Prouni
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mediante o qual foi restabelecida bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) a um aluno que teve aumento de R$...
Constitucional
03/11/2019
Ex-presidente do TST diz que transcendência é inconstitucional
O ministro aposentado Marcelo Pimentel, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, qualificou de inconstitucional e "agressão ao direito das partes" a Medida Provisória 2.226, editada em 2001, que institui um novo dispositivo processual...
Constitucional
08/05/2003
Exame de Ordem é constitucional e protege o cidadão
O artigo "Exame da Ordem é constitucional e protege o cidadão" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e foi publicado no site Consultor Jurídico: "O exame para ingresso nos quadros da OAB...
Constitucional
20/12/2010
Extinção de reclamação pelo STF vale para todos os casos semelhantes
A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se...
Constitucional
09/04/2011
Extintas por perda de objeto ADIs contra MP da reforma do ensino médio
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5599 e 5604), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela Confederação Nacional dos...
Constitucional
08/05/2017
Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para revogar liminar que suspendeu o andamento de procedimentos relativos ao pedido de impeachment da...
Constitucional
13/12/2015
Falta de legitimidade para propor ação não motiva condenação do MP à sucumbência
O Ministério Público (MP) não pode ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais apenas por propor ação em favor de pessoa pobre. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que reconhecida a ilegitimidade ativa...
Constitucional
19/04/2006
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria barrou o prosseguimento de um pedido de habeas data ajuizado por pessoa que estaria incluída em relatório do governo federal sobre servidores da área de segurança e professores...
Constitucional
05/01/2021
Fausto: "Precatório é invenção para proteger caloteiros"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defende a adoção de medidas efetivas para solucionar o problema do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União Federal, Estados e Municípios), cujo montante, só em...
Constitucional
14/10/2003
FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987
Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, parágrafo 2º da CLT e entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho não dá origem a direito àqueles que não buscaram...
Constitucional
10/11/2008
Filiados a associação após o ajuizamento da ação podem valer-se dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão da presidência do Tribunal que não admitiu recurso especial da Fazenda Nacional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão recorrido dispôs que a...
Constitucional
30/09/2021
Fim da verticalização: emenda será promulgada na quarta
O Congresso Nacional vai promulgar nesta quarta-feira (8), às 11h30, a emenda à Constituição que põe fim à verticalização das coligações partidárias, anunciaram hoje os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. Segundo Renan...
Constitucional
07/03/2006
Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os...
Constitucional
04/11/2011
Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF
A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa ação foi protocolada hoje...
Constitucional
02/03/2011
Garantido fornecimento de medicamento à paciente com doença rara
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União forneça o medicamento Soliris (Eculizumabe) a um portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). O pedido do morador de Três de Maio (RS) que sofre com a doença genética...
Constitucional
13/10/2019
Gestão por tema facilitará acompanhamento da Repercussão Geral
A gestão por tema de repercussão geral será implantada no Supremo Tribunal Federal até o final de novembro. O anúncio dessa inovação foi feito no seminário “Repercussão Geral em Evolução”, que aconteceu nesta quinta-feira (18), na Sala de Sessões da...
Constitucional
19/11/2010
Governo assina MP que autoriza o plantio de transgênicos
A polêmica Medida Provisória que autoriza o plantio de soja transgênica na safra agrícola deste ano foi assinada pelo presidente interino José Alencar na noite de ontem (25/09). Alencar relutou em assinar a MP por vários dias, e não escondeu o seu...
Constitucional
26/09/2003
Governo desiste de apoiar mudança no artigo 16 da CF
Depois do recuo da oposição, domingo foi a vez do governo e do próprio presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reverem suas posições em relação à proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga para 31 de dezembro o prazo de...
Constitucional
03/10/2005
Gratificação para juiz que acumula funções vira lei
A presidente Dilma Rousseff sancionou quatro propostas que estendem a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a magistrados de 1º e 2º graus da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), da...
Constitucional
20/01/2015
Há 22 anos STF cumpre missão de guardar a Constituição Federal
Segundo as estatísticas do Supremo Tribunal Federal, entre outubro de 1988 e setembro de 2010, o Tribunal recebeu 213 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), 24 Ações Declaratórias de Constitucionalidade e 4.467 Ações Diretas de...
Constitucional
06/10/2010