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Fausto: "Precatório é invenção para proteger caloteiros"

Direito Constitucional | 14/out/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defende a adoção de medidas efetivas para solucionar o problema do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União Federal, Estados e Municípios), cujo montante, só em decorrência de ações trabalhistas, chega a R$ 12 bilhões. "A situação é tão absurda que recentemente, em Manaus, visitei as instalações de uma unidade judiciária e vários processos tinham a etiqueta 'Dormindo'. Eram os processos cujo pagamento dependia de precatórios", disse Fausto.

As manifestações foram feitas durante audiência entre o presidente do TST e um grupo de médicos, advogados e representantes da Confederação Médica Brasileira, da Federação Centro-Oeste dos Médicos e do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, que vieram ao Tribunal pedir apoio para a execução de precatórios expedidos em 1994 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O não pagamento desses débitos trabalhistas levou os médicos a um pedido de intervenção federal no Distrito Federal que se encontra em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Os valores dizem respeito a indenizações trabalhistas relativas, principalmente, a horas extras não pagas.

Francisco Fausto, que na semana passada lançou uma cruzada nacional para acabar com os precatórios, lembrou que em abril, durante a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, os especialistas estrangeiros mostraram-se surpresos com o fato de, no Brasil, o poder público contar com mecanismos que lhes permitem protelar ao máximo o pagamento de decisões judiciais – especialmente as decorrentes de ações trabalhistas, que têm natureza alimentícia. "Com isso, cria-se uma litigiosidade tola, em que o poder público recorre por qualquer coisa, não faz acordos e, quando condenado, vai até aonde pode ir antes de quitar seus débitos", disse.

Fausto ressaltou a iniciativa de alguns TRTs, como os de Minas Gerais e da Paraíba, que criaram um juízo especial de conciliação para pagamento de precatórios e têm obtido bons resultados, mas acredita que, ainda assim, trata-se de "uma maneira muito sofrida do trabalhador para obter os créditos que lhes são devidos". Por conta dessas dificuldades e devido muitas vezes à urgência e à necessidade, muitos detentores de créditos trabalhistas sob a forma de precatório "vendem" esses créditos por valores em torno de 20% do total, às vezes até menos. Os advogados dos médicos do Distrito Federal confirmaram essa prática, afirmando que, dos 412 integrantes dos precatórios não pagos, cerca de 200 já venderam sua parte.

O presidente do TST observou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu que não pode haver seqüestro de verbas nos casos de inadimplência dos Estados e Municípios, e sim intervenção federal. Mas, nos diversos pedidos de intervenção encaminhados pelo TST, o STF tem decidido que esta só é possível se o Estado ostensivamente se recusa a pagar, e não em casos de impossibilidade ou inadimplência. Diante da preocupação dos médicos com a possibilidade de um "grande calote" – já que o Governo do Distrito Federal não paga ações judiciais há nove anos –, Fausto afirmou que "o calote já há", e disse que pretende discutir a gravidade da situação com o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, e com representantes do Governo do Distrito Federal.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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