Fausto: "Precatório é invenção para proteger caloteiros"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco
Fausto, defende a adoção de medidas efetivas para solucionar o problema
do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União Federal,
Estados e Municípios), cujo montante, só em decorrência de ações
trabalhistas, chega a R$ 12 bilhões. "A situação é tão absurda que
recentemente, em Manaus, visitei as instalações de uma unidade
judiciária e vários processos tinham a etiqueta 'Dormindo'. Eram os
processos cujo pagamento dependia de precatórios", disse Fausto.
As manifestações foram feitas durante audiência entre o presidente
do TST e um grupo de médicos, advogados e representantes da
Confederação Médica Brasileira, da Federação Centro-Oeste dos Médicos e
do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, que vieram ao Tribunal
pedir apoio para a execução de precatórios expedidos em 1994 pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O não pagamento desses
débitos trabalhistas levou os médicos a um pedido de intervenção
federal no Distrito Federal que se encontra em tramitação no Supremo
Tribunal Federal. Os valores dizem respeito a indenizações trabalhistas
relativas, principalmente, a horas extras não pagas.
Francisco Fausto, que na semana passada lançou uma cruzada nacional
para acabar com os precatórios, lembrou que em abril, durante a
realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do
Trabalho, os especialistas estrangeiros mostraram-se surpresos com o
fato de, no Brasil, o poder público contar com mecanismos que lhes
permitem protelar ao máximo o pagamento de decisões judiciais –
especialmente as decorrentes de ações trabalhistas, que têm natureza
alimentícia. "Com isso, cria-se uma litigiosidade tola, em que o poder
público recorre por qualquer coisa, não faz acordos e, quando
condenado, vai até aonde pode ir antes de quitar seus débitos", disse.
Fausto ressaltou a iniciativa de alguns TRTs, como os de Minas
Gerais e da Paraíba, que criaram um juízo especial de conciliação para
pagamento de precatórios e têm obtido bons resultados, mas acredita
que, ainda assim, trata-se de "uma maneira muito sofrida do trabalhador
para obter os créditos que lhes são devidos". Por conta dessas
dificuldades e devido muitas vezes à urgência e à necessidade, muitos
detentores de créditos trabalhistas sob a forma de precatório "vendem"
esses créditos por valores em torno de 20% do total, às vezes até
menos. Os advogados dos médicos do Distrito Federal confirmaram essa
prática, afirmando que, dos 412 integrantes dos precatórios não pagos,
cerca de 200 já venderam sua parte.
O presidente do TST observou que o Supremo Tribunal Federal, ao
julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu que não pode haver
seqüestro de verbas nos casos de inadimplência dos Estados e
Municípios, e sim intervenção federal. Mas, nos diversos pedidos de
intervenção encaminhados pelo TST, o STF tem decidido que esta só é
possível se o Estado ostensivamente se recusa a pagar, e não em casos
de impossibilidade ou inadimplência. Diante da preocupação dos médicos
com a possibilidade de um "grande calote" – já que o Governo do
Distrito Federal não paga ações judiciais há nove anos –, Fausto
afirmou que "o calote já há", e disse que pretende discutir a
gravidade da situação com o presidente do STF, ministro Maurício
Corrêa, e com representantes do Governo do Distrito Federal.