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Governo desiste de apoiar mudança no artigo 16 da CF

Direito Constitucional | 03/out/2005

Fonte: OAB - Conselho Federal

Depois do recuo da oposição, domingo foi a vez do governo e do próprio presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reverem suas posições em relação à proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga para 31 de dezembro o prazo de alteração da legislação eleitoral que vai reger a campanha de 2006. A tentativa de aprovar a PEC poderá ser sepultada amanhã, durante a reunião de líderes convocada por Aldo Rebelo.

Até mesmo o Palácio do Planalto posicionou-se publicamente sobre o tema. O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, chamou de casuísmo a prorrogação do prazo.

- É importante dar uma resposta para as denúncias. Mas os prazos foram atropelados. Diante disso, tentar fazer algo de forma açodada não é aconselhável. A emenda pode sair pior do que o soneto. Isso pode acabar em casuísmo.

Há duas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para que o governo apoiasse no Congresso a emenda constitucional que amplia o prazo para mexer na legislação eleitoral. Lula determinara a Jaques Wagner que negociasse com os partidos da base aliada a aprovação de emendas que tratam do assunto no Congresso. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), havia admitido a disposição do Planalto de tentar uma reforma política com efeitos já na eleição do ano que vem.

Ontem, a posição do governo mudou. A maior crítica de Jaques Wagner é que a aprovação dessa PEC abriria espaço para que fossem modificadas regras como as que impõem a verticalização das campanhas para cargos majoritários e a cláusula de barreira, que obriga que os partidos tenham ao menos 5% dos votos nacionais para a Câmara e 2% dos votos em pelo menos 9 estados.( Agência Globo )

Fonte: OAB - Conselho Federal

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