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Lista completa (136 notícias)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, os pedidos da República Popular da China de extradição do casal Mi Xu e Ming Yao (EXTs 1426 e 1428), acusados de praticarem, em seu país, o delito de captação ilícita de...
16/05/2019|Internacional| Favorito
Situações de anormalidade institucional em país estrangeiro, que permitam presumir dificuldade ou inviabilidade de obter documentos ou informações necessárias para o prosseguimento de uma ação no Brasil, justificam flexibilizar a regra segundo a...
16/04/2019|Internacional| Favorito
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica...
02/04/2019|Internacional| Favorito
Anulação eclesiástica de matrimônio no Vaticano, confisco de bens por lavagem de dinheiro na Finlândia, condenação bilionária por atividade petrolífera no Equador: casos judiciais tão distintos como esses três, julgados em diferentes países ao redor...
09/09/2018|Internacional| Favorito
As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto...
18/06/2018|Internacional| Favorito
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para revogar pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior. Alvo da operação Lava Jato, Schmidt é investigado...
24/05/2018|Internacional| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina estabeleceu a competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento de habeas corpus relativo ao procedimento de extradição do empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, cuja prisão foi...
04/05/2018|Internacional| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a transferência para Portugal de ação penal que apura suposto crime de homicídio cometido no Brasil...
01/05/2018|Internacional| Favorito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que é aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de carga em transporte...
28/04/2018|Internacional| Favorito
“A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional.”O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro...
14/03/2018|Internacional| Favorito
Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu pedido de suspensão do processo de extradição ao Brasil do empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, preso...
13/02/2018|Internacional| Favorito
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Extradição (EXT) 1446, feito pelo governo do Paraguai contra Flavio Valério de Assunção (ou Flavio Acosta Riveros), que tem registros de nascimento no...
10/11/2017|Internacional| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas...
09/10/2017|Internacional| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. De forma unânime, o...
06/09/2017|Internacional| Favorito
Um trabalhador residente em Portugal e sem condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PR) conseguiu justificar sua ausência. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso com fundamento no parágrafo 2º...
04/09/2017|Internacional| Favorito
No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça...
08/08/2017|Internacional| Favorito
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão...
10/07/2017|Internacional| Favorito
A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.Ao votar pela homologação de uma sentença de...
29/06/2017|Internacional| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com empresa aérea do país europeu. A...
09/05/2017|Internacional| Favorito
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128631, apresentado em favor do empresário paraguaio Carlos Hugo Sosa Palmerola, condenado a quatro anos e dois...
08/05/2017|Internacional| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos Estados Unidos que condenaram empresário brasileiro a pagar cerca de US$ 100 milhões por descumprimento de...
24/04/2017|Internacional| Favorito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter assassinado o marido norte-americano no...
28/03/2017|Internacional| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em Brasília (DF). A decisão mantém a pena de revelia...
08/11/2016|Internacional| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para trabalhar na SCA no exterior...
09/10/2016|Internacional| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do Tribunal Regional do Trabalho...
06/10/2016|Internacional| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que prestou serviços para embaixadas do Brasil na...
14/09/2016|Internacional| Favorito
Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no...
08/09/2016|Internacional| Favorito
A Organização Não-Governamental Human Rights Watch reconhece nas audiências de custódia um esforço do Brasil para combater violações de direitos humanos, de acordo com o relatório anual da entidade. Implantada em 2015 pelo Conselho Nacional de...
29/01/2016|Internacional| Favorito
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a...
08/12/2015|Internacional| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse...
09/11/2015|Internacional| Favorito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais...
04/11/2015|Internacional| Favorito
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso dos Estados Unidos da América e suspendeu a penhora de imóvel residencial destinado à execução trabalhista em ação de uma professora contra a...
09/10/2015|Internacional| Favorito
O ex-militante do grupo separatista basco ETA Joseba Gótzon Vizán Gonzalez continuará a ser monitorado por meio de tornozeleira eletrônica. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa do espanhol para que o...
09/10/2015|Internacional| Favorito
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção, sem análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García Duarte...
08/09/2015|Internacional| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de...
27/08/2015|Internacional| Favorito
A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de...
08/07/2015|Internacional| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou uma empresa brasileira de comércio internacional e um executivo do ramo ao pagamento de 6 milhões de dólares e 1,6 mil libras, cada um, a título de...
08/06/2015|Internacional| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Vyacheslav Lebedev, assinaram nesta terça-feira (2) um Memorando de...
02/06/2015|Internacional| Favorito
A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge...
17/05/2015|Internacional| Favorito
A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país africano. A Primeira Turma do...
03/05/2015|Internacional| Favorito
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira do Paraguai que indeferiu mandado de segurança  impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. A empresa  tentava reverter sua...
09/04/2015|Internacional| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CNH Latina América Ltda., condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral a um técnico mecânico detido cinco dias na alfândega argentina. Para a Turma, ficou...
07/03/2015|Internacional| Favorito
A Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) finalizou o ano de 2014 comemorando o êxito da adoção internacional de mais duas crianças brasilienses. As irmãs Jaqueline e Juliana, adotadas pelo casal italiano Mônica e Gabriele, foram para a...
26/01/2015|Internacional| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa...
12/01/2015|Internacional| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a...
06/01/2015|Internacional| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa residente nos Estados Unidos. O magistrado de primeiro grau levou em conta a negativa do governo...
07/10/2014|Internacional| Favorito
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça...
07/10/2014|Internacional| Favorito
Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma...
03/05/2014|Internacional| Favorito
A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional. A...
22/01/2014|Internacional| Favorito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito da marca inglesa Harrods Limited explorar os direitos da marca no país. A Quarta Turma entendeu que não seria possível coexistir duas marcas semelhantes no mercado, pois a similaridade poderia...
16/01/2014|Internacional| Favorito
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