Ato infracional
Trata sobre as disposições gerais acerca da prática do ato infracional, os direitos individuais do autor de ato infracional, das garantias processuais, e rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O ato infracional:
I- é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II- é praticado por adolescentes.
II- não é cometido por crianças.
2. No que se refere à inimputabilidade infantojuvenil, aponte a afirmação correta.
I- Os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA.
II- É considerada a idade do adolescente à data do fato.
III- Os adolescentes são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.
3. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Com efeito, são medidas de proteção previstas no Estatuto, exceto:
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