Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15
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| Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei n° 13.105/15. (05/mar/2017) | ||
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (19/abr/2013) |
Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador. O termo “reclamação” é utilizado na prática, o certo seria a utilização de “ação”, que é mais específico. Essa terminologia é oriunda da época em que a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, demonstrando a natureza administrativa do procedimento. Ao se empregar o termo “reclamação” também se está pretendendo justificar a autonomia do processo do trabalho, com o emprego de termos próprios.
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