Dicionário jurídico

Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15

Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei n° 13.105/15. (05/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/ago/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (19/abr/2013)
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Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador. O termo “reclamação” é utilizado na prática, o certo seria a utilização de “ação”, que é mais específico. Essa terminologia é oriunda da época em que a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, demonstrando a natureza administrativa do procedimento. Ao se empregar o termo “reclamação” também se está pretendendo justificar a autonomia do processo do trabalho, com o emprego de termos próprios.

Fundamentação:

Artigos 837 a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 319 do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 23. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

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