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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°...

As opiniões variam entre os adeptos da pena de morte e os que são contra a esse instituto.

Breve histórico da pena e a pena no atual ordenamento jurídico.

Analisa criticamente a pena restritiva de liberdade com base na evolução dos sistemas penitenciários Pensilvânico; Auburniano e Progressivo.

Analisa a participação de terceiros no crime de infanticídio, tomando por base os artigos 29 e 30 do código penal, tecendo comentários a respeito da teoria monista.

Trata da necessidade de os gestores de segurança pública desenvolverem filtros que permitam que a notícia gerada a partir da atuação policial observe os direitos fundamentais e a dignidade humana antes de ser divulgada pela instituição.

Com o advento da CF de 88 alterou-se a missão das Polícias Militares, ou seja a realização da Polícia ostensiva e a preservação da Ordem Pública, daí a necessidade da aproximação destas com os municípios vislumbrando melhorar a vida da sociedade.

Um breve estudo do art. 928 do Código Civil, que prescreve a possibilidade de o incapaz reparar o dano, cominado com as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A análise do tipo penal proposto é interessante para que possamos discutir o tema de forma técnica e não sob os ânimos pessoais de cada indivíduo.

A Constituição Federal, em especial o teor do artigo 226, confere ao Estado o dever de proteger a família, como base da sociedade e, ainda, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Vale citar e analisar o raciocínio a favor do aborto que se origina de duas premissas: de uma vida que não se pode ver, portanto questionável, negociável; e da crença de que o feto faz parte do corpo da mãe, sendo, por isso, disponível.

Analisa a importância de se observar o Princípio da Humanidade no Direito Penal contemporâneo, em função da tendência de adequação dos ramos do direito ao Direito Constitucional.

O amparo constitucional é suma importância quando o advogado atua fora da zona de conforto e encontra-se diante de uma possível, por exemplo, violação de prerrogativa. Fazer valer um direito seu no exercício de sua profissão é um direito garantido por lei federal e assim deve ser respeitado.

O tema abordado é de grande relevância atualmente, pois não se encontra pacificado na doutrina e nem na jurisprudência, sendo o assunto discutido com fortes posicionamentos favoráveis e contrários, já que afrontaria a cláusula pétrea prevista no artigo 5º, LVII, da CRFB.

O fato de hoje ser obrigatória a fundamentação do juiz para manutenção da prisão após a sentença penal condenatória recorrível faz com que o cidadão acusado possa ter mais vezes o seu caso analisado de forma individualizada, respeitadas assim as nuances de seu caso.

Texto que expõe uma visão bem detida do instituto da prisão preventiva em uma perspectiva dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade. Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e...

Busca-se, com este artigo, analisar a privatização de presídios, método de pouca aplicação no Brasil, como mecanismo apto a otimizar a saúde dos presídios nacionais, em sua maioria recintos insalubres e vilipendiadores dos direitos humanos fundamentais.

Os presídios brasileiros se transformaram em verdadeiros depósitos de pessoas marginalizadas, resultado de uma sociedade que cobra por soluções urgentes para o combate à criminalidade. A privatização dos presídios é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento e exploração da mão de obra.

A questão sobre a maioridade penal entra em conflito com diversos outros ramos do sistema. Embora seja entendida por muitos como uma simples questão de criminalidade, é necessário levar-se em conta outros fatores.

Diante das decisões que indeferem o benefício, mister um esclarecimento acerca dos quesitos necessários para que se possa buscá-lo, pois que o indeferimento tem sido um ato ilegal, sob o aspecto de tais exigências.

Esta nova espécie de interdição temporária de direitos possui a natureza juídica de pena restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), e diz respeito à proibição ao ato de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos, i.e., a pena impõe um dever negativo, um non facere.

A Constituição Federal declara que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Conquanto exista essa previsão, há, na doutrina, três matizes doutrinários: restritivo, liberal e intermediário.Em primeiro lugar, a corrente doutrinária restritiva não admite, em nenhuma...

Versa sobre o exercício legítimo da força pelas polícias militares levando-se em consideração a adequação proporcional da coerção em relação ao seu destinatário consoante o espírito do Poder de Polícia.

A prova tem grande relevância no estudo da ciência penal, pois tem como objetivo a confrontação, o exame, da ocorrência ou não de fato ilícito.

Diz-se que o vocábulo prova deriva-se do étimo latino probatio e dele origina-se o verbo provar - probare – com acepção de ensaiar, inspecionar, confirmar, perscrutar, aprovar, reconhecer por experiência.

Há dificuldade, porém, ao menos em determinados casos, de se comprovar a autoria de crimes quando a justiça depende de informações que só estão disponíveis nos provedores ou em data centers localizados no exterior, sede de algumas instituições bancárias e de empresas como Facebook, Whatsapp, Google.

O trabalho do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável tendo em vista que sua atuação é voltada para a garantia dos direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito e procurando fazer com que a LEP seja efetuada de fato para que se possa ter um resultado satisfatório.

Trata das condições, jurídicas ou estruturais, que se impõem ao efetivo cumprimento da pena no Brasil. Analisamos a pena sob seus diversos enfoques jurídicos para então concluirmos se há ou não capacidade regenerativa no Sistema Carcerário.

A preservação da pessoa se faz interesse primordial em um inquérito policial, uma vez que a divulgação de suas informações ou a simples menção de que esta participa de tal procedimento já é capaz de gerar um sentimento superestimado na sociedade da qual o individuo faz parte.

Discute-se no Congresso Nacional a reforma da Polícia, como um dos meios de melhorar a segurança pública no país, além das reformas e avanços sociais em outros ângulos do Estado Federal.Isso é necessário, porque independentemente de ações governamentais e sociais, que dêem oportunidade a todos os...

Analisa o posicionamento dos tribunais superiores sobre se o juiz pode decretar a prisão preventiva com fulcro tão somente no clamor social.

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças.

Se as técnicas de ressocialização fossem respeitadas e aplicadas, com base na garantia constitucional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o tempo de pena seria eficaz atingindo os objetivos do Sistema Penitenciário.

Discussão acerca do sistema prisional brasileiro, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime".

Aborda a atual realidade jurídica dos crimes passionais, comparando com a visão utilizada no passado.

Demonstra os reflexos da redução da maioridade penal nas atuais exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Hoje temos uma realidade assustadora, possuímos uma das maiores populações carcerárias do planeta, com mais de meio milhão de presos, ou seja, a população de uma metrópole.

Analisando-se o ordenamento jurídico pátrio em conjunto, pode-se afirmar que a imputabilidade penal encontra-se defasada em razão das diversas atividades sociais permitidas aos maiores de dezesseis anos, as quais demonstram o perfeito desenvolvimento destes.

Trata-se de artigo que visa analisar a viabilidade jurídica de redução da maioridade penal no atual contexto legislativo nacional.

Evidencia que a reeducação do apenado é um mito.

O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.

Trata de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pela sociedade brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência.

A sociedade apenas verá presos recuperados e taxas de reincidência reduzidas se, valorizar o preso como pessoa humana, dignificando-o mesmo dentro da prisão, pois esta é a forma para que ele se recupere de suas condutas ilícitas.

A importância de fornecer uma educação profissional aos presos enquanto cumprem pena como mecanismo de ressocialização quando egressos do sistema penitenciário.

Trata da educação formal carcerária realizada no Presídio de Itumbiara - Goiás, suas complexidades e os desafios encontrados na prisão, bem como os resultados sociais positivos a que se quer chegar pela instrução escolar.

Quando a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, é comum o indeferimento do pleito ao argumento de que há mera rediscussão e/ou reexame de matéria já decidida em sede de recurso de apelação.

E em relação às decisões advindas do Tribunal do Júri, é possível? Eventual absolvição no segundo grau de jurisdição não viola a “soberania dos veredictos”?

Versa sobre a possibilidade de revogação dos registros de armas de fogo pelo Estado. Um panorama crítico a discussão sobre a renovação dos registros, consoante: os direitos adquiridos, definitividade dos registros e do interesse público inerente ao caso.

Fala da importânia de se atentar para os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito numa eventual intervenção penal.