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O contrato de que trata o presente, "Built to Suit", portanto, trata-se de uma locação por encomenda, precedida das edificações ou obras que, em um primeiro momento, se fazem necessárias ao atendimento de um determinado locatário.

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

A diluição do direito marcário na modalidade da concorrência Desleal Inversa / Reversa é o fenômeno da diluição de uma marca, que ocorre quando, após o reconhecimento da proteção, o conteúdo da marca perde a distintividade.

Trata da aplicação da teoria da imprevisão aos contratos celebrados por empresas e afetados pela crise econômica atual.

A Corte Especial do STJ discutirá a descaracterização do leasing pela antecipação do valor residual garantido.

Sobre o surgimento da internet no Brasil e a dificuldade de sua regulamentação, tanto a nível nacional quanto a nível internacional.

Trata da função social do contrato em face da sua função econômica, mostrando que uma não pode excluir a outra.

A importância de gerir corretamente os ativos intelectuais da empresa.

Face aos dez anos da Lei nº 9.279/96, o artigo analisa a atuação do INPI nos contratos de transferência de tecnologia e seus efeitos no desenvolvimento tecnológico do país.

Enfatiza as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da limitação da taxa de juros aos particulares e às instituições financeiras.

Trata do prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia de contêiner. Não há no ordenamento jurídico e na jurisprudência um entendimento uníssono a este respeito, o que torna esse tema uma oportunidade de reflexão no estudo do Direito Marítimo.

Aborda a problemática advinda da célere expansão do "e-commerce" no Brasil e a falta de legislação pertinente.

Estudo sobre a relação jurídica entre os corretores de imóveis e as imobiliárias.

Com o acesso contínuo e facilitado à informação, a sociedade brasileira vê-se diante de um aumento significativo das lides relacionadas ao Direito Digital. A conceituação e delimitação de temas ligados à área torna-se extremamente necessária, dentre elas o conceito de remuneração indireta.

O enunciado da Súmula foi tímido quanto à abrangência dos contratos bancários, porquanto o seu fundamento se aplica senão à totalidade, pelo menos à maioria dos referidos contratos.

Nos casos de fornecedores de produtos, é claro que, a apuração de um nexo de causalidade é de veras facilitado. Porém a apuração de uma relação de consumo que envolva um fornecedor de serviços é relativamente de difícil apuração, pois envolve mais o fator humano.

Trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução do cheque sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do CDC aos bancos e a previsão na Lei dos Cheques.

Demonstra alguns aspectos essenciais à segurança jurídica nos contratos de crédito, traçando um paralelo de distinções e aspectos jurídicos entre o aval e a fiança.

Pela análise constatamos também que uma rede de franquias ideal acumula as gerações 3, 4, 5 e 6 e que ainda, uma Franquia voltada completamente para o bem estar da população num sistema macrossocial é aquela cuja atividade fim seja a prestação de serviços públicos bem prestados.

Tem por objetivo esclarecer o leitor quanto a natureza jurídica do nome comercial, frente as discussões que este tema tem gerado no direito empresarial, tendo em vista o surgimento do direito concorrencial.

Em que pese o contrato escrito ser o ideal, por trazer maior segurança jurídica para ambas as partes, a inexistência de formalização da relação entre representante comercial e a empresa representada não pode servir de proteção para que os direitos previstos em lei sejam descumpridos.

Trata-se de uma análise jurisprudencial de questões recentes acerca da ação de exibição de documentos, referentes aos contratos bancários, com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Artigo sobre a primeira fase da ação de prestação de contas, numa interpretação jurisprudencial dos Desembargadores integrantes do grupo de Câmaras Cíveis especializadas em contratos bancários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Versa cá acerca dos contratos de adesão e seus consectários, e eventuais percalços que possam vir a surgir.

Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração.

Análise dos pressupostos econômicos da utilização de cláusulas arbitrais em contratos internacionais.

Efeitos oriundos da apresentação do cheque pós-datado antes da data avençada para pagamento, mais precisamente se tal fato dá ou não ensejo à indenização por danos morais e materiais em favor do emitente.

A arbitragem é utilizada com freqüência por alguns ramos de atividade no Brasil, mormente o comércio tradicional. A recíproca não é verdadeira quando se trata de comércio eletrônico.

Peculiaridades do Direito Marítimo, tão esquecido nas salas de aula atualmente, sua importância no mundo jurídico e comentários sobre as avarias: conceito, fundamento, natureza.

A consequência do inadimplemento das obrigações imobiliárias é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o mister de indenizá-lo.

Análise acerca da caracterização de caso fortuito ou força maior da pandemia e os reflexos nas relações contratuais.

Análise teórica acerca das tutelas cautelares e antecipatórias contidas na Lei da Propriedade Industrial, desenhando suas semelhanças e diferenças.

Análise acerca dos principais aspectos do contrato de compra e venda, ressaltando a importância do domínio, pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para o fim de instrumentalizar de forma válida, correta e eficaz a vontade das partes.

O registro confere ao titular um direito de propriedade sobre a marca e lhe assegura um monopólio de uso em relação aos produtos e serviços que a marca identifica, ou a outros produtos e serviços que tenham afinidade mercadológica.

O presente artigo discorre sobre outra interpretação à posição atual de o porquê não se pode pagar estacionamento nos Shopping Centers.

Analisa a nova lei 12.228 em São Paulo, demonstrando a tendência mundial da imposição de limites na comunicação de dados via internet. Alerta sobre a responsabilidade civil e criminal sobre o acesso a internet e menciona alternativas constitucionais.

Breves comentários sobre o conceito dos contratos eletrônicos, sua importância e utilização crescente nas contratações nos dias de hoje, a despeito da falta de legislação pertinente, e citação de alguns projetos de lei em tramitação.

Trata das garantias firmadas em contratos bancários, especificamente penhor e suas figuras assemelhadas. Discute a legalidade de cláusula que possibilita a retirada pela instituição financeira de todos os recursos existentes em contas do devedor, ainda que não vinculadas à operação.

Comentários sobre a atividade do Corretor, formas de remuneração e ação de cobrança de comissões não recebidas.

Trata da inserção das cláusulas abusivas no contrato de adesão, que são inseridas com frequência neste tipo de contrato, devendo ser repelidas pelo Judiciário.

Aborda o problema da perda ou extravio do cartão de consumação em casa noturna.

A contratação eletrônica tem sido a maneira mais fácil e rápida de realização de um contrato de compra e venda. No entanto, tem-se observado que a aparente simplicidade para realizar um negócio, muitas vezes pode acarretar em problemas para o consumidor.

É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço.

Panorama geral sobre o contrato de adesão. Histórico, A Revolução Industrial e o contrato de adesão, o Estado e o contrato de adesão.

Com a globalização e com as constantes mudanças no cenário comercial mundial, podemos com esse trabalho, verificar qual é a melhor forma de investimento tendo em vista as vantagens e desvantagens de ser um franqueador, um franqueado ou um empreendedor individual.

Conceito, história, diferenças entre o leasing, aluguel e financiamento, processamento e prática do contrato de leasing, término, garantias e rescisão, visão tributária do leasing.

As particularidades deste tipo de contrato e a futura regulamentação pelo Projeto de Lei 7.137/2002.

O Contrato de Locação em Shopping Center é ímpar no mundo jurídico, dada a flexibilidade que tem o empreendedor para alterar o plano fático em virtude de cláusulas contratuais, aparentemente leoninas que visam, precipuamente, manter e valorizar o tenant-mix, daí a importância do tema.

Diante de todas as inovações tecnológicas e do desenvolvimento da Internet, culminaram na consagração do contrato eletrônico, ou e-commerce.

Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos.