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As ações indenizatórias por abandono afetivo que chegam no Judiciário têm o condão de amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente da omissão familiar porque gera danos no desenvolvimento da criança e do adolescente, não podendo ser confundido com obrigação de amar ou indenizar a falta de amor.

A disseminação de informações e a exposição pública de conflitos familiares podem intensificar o impacto da alienação parental, exigindo uma análise mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos.

As mudanças na guarda compartilhada ante a promulgação da Lei 14.713/2023. O texto aborda a importância da mudança e o papel dos profissionais diante dessa mudança.

Resumo: Ainda existem fronteiras no direito de família em torno do dogma da família binária ou monogâmica – mas fato é que o direito mundial tem se preocupado com o tema das sociedades poliafetivas – ponto de partida para vários problemas.

Trata dos impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, aborda questões intrínsecas à aplicação prática do instituto.

Questiona a aplicabilidade da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à retroação dos efeitos da sentença à data de citação.

Trata de temas relacionados ao conceito e direito de família, do instituto do casamento e por fim sobre o direito à herança e meação no regime da separação de bens convencional e obrigatória.

Abordagem acerca da possibilidade de conversão de um pacto antenupcial em contrato de convivência quando não há a posterior celebração do casamento para formalização do ato.

Demonstrada a efetiva redução das condições financeiras daquele que detém o dever de prestar alimentos, é possível o pedido de revisão da obrigação, bem como o pedido de exoneração.

Análise acerca da interpretação da nomenclatura "esforço comum" em uma eventual partilha no divórcio sob a ótica de dois regimes de bens o da comunhão parcial e o da separação obrigatória.

Abordagem acerca das vantagens de realizar um Planejamento Sucessório, como a celeridade, prevenção de litígios entre os herdeiros, economia de impostos e direcionamento dos bens de forma racional pelo autor da herança.

Abordagem acerca dos principais aspectos da guarda compartilhada, que consiste no exercício conjunto do poder familiar, ou seja, a divisão das principais tomadas de decisões em relação ao filho.

Análise sobre a natureza jurídica da PLR e seus efeitos reflexos para o cálculo de pensão alimentícia. Ainda, aborda os 2 essenciais pilares usados para o julgamento de ações envolvendo alimentos.

A evolução do direito das famílias é constante. Duas mães conseguiram na justiça o reconhecimento da maternidade concebida por inseminação caseira, cujo material genético foi fornecido por um doador anônimo.

O artigo 1.593 do Código Civil disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. A multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica sucessória, tanto na linha descendente, quanto na linha ascendente.

Abordagem acerca de inventário, planejamento sucessório e divórcio extrajudiciais. Nos casos em que a lei permite, o advogado e as partes podem resolver as questões através dos cartórios extrajudiciais.

abordagem acerca da pensão alimentícia na atual situação do país em decorrência do coronavírus. Será tratado o cabimento de suspensão ou diminuição do valor pago a título de pensão.

O direito real de habitação não deve ser aplicado de forma rígida, tendo em vista as novas dinâmicas das relações familiares, não podendo a lei apenas contemplar o cônjuge ou o companheiro, e sim também aos demais herdeiros desde que preenchidos determinados requisitos.

Trata da divergência entre pais separados que dividem a guarda compartilhada dos filhos, com relação a volta às aulas durante a pandemia.

Análise acerca da forma em que os métodos autocompositivos estão sendo utilizados na resolução de conflitos familiares, resguardando as necessidades humanas, principalmente no que diz respeito ao resgate da parentalidade.

A novidade se dá no momento da assinatura, que poderá ser feita por videoconferência ou por certificado notarial, emitido gratuitamente pelo cartório.

Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Análise dos fundamentos que visam priorizar a convivência do filho com seus genitores e o melhor interesse da criança, durante a pandemia.

As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios.

Análise acerca das maneiras para que seja acrescido ou substituído o nome do novo companheiro(a) ou cônjuge na certidão do enteado, demonstrando quando utilizar cada ferramenta, assim como suas diferenças e consequências jurídicas.

O testamento tem muitas utilidades pois, ele pode informar exatamente quais bens serão direcionados aos herdeiros, da mesma forma, reconhecer um filho de outra relação ou beneficiar amigos e entidades que não seriam alcançados pela sucessão.

Em razão do alto risco de transmissão comunitária pelo novo coronavírus – covid-19 na população carcerária, o art. 6 da Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos magistrados com competência cível a colocação em prisão domiciliar dos presos por dívida alimentar.

Análise acerca do conceito de poder familiar no âmbito do Direito Civil, especificadamente no Direito de Família, bem como apresenta as suas respectivas causas de suspensão, perda e extinção.

O Provimento CNJ 100/2020 dispõe, entre outras coisas, sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Com o referido Provimento tornou-se, enfim, possível realizar o divórcio extrajudicial inteiramente online, com assistência de advogado.

Não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e manutenção da guarda devem permanecer inalterados, com responsabilidade, consciência e muita maturidade dos cuidadores para evitar qualquer contágio de seus filhos.

O poder familiar compreende a criação e educação dos filhos segundo parâmetros ditados por aquele núcleo familiar, bem como representá-los ou assisti-los, conforme sua idade, nos atos da vida civil.

Com o transcorrer do tempo passou a ser permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes do casal, nas hipóteses onde as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial.

Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depois da sua lavratura.

Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

O artigo aborda de forma objetiva a diferença do regime de separação de bens, seja convencional ou legal, na sucessão.

O estudo tem por objetivo analisar através das vias legais, como a genitora, pode ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade.

Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.

Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se trata de obrigar ou não alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causou lesão a um bem protegido, a dignidade da pessoa humana.

Aborda uma sucinta análise dos testamentos em geral, dando enfoque ao testamento particular, englobando suas formalidades e requisitos essenciais, suas vantagens e desvantagens, bem como quando é possível em circunstâncias excepcionais e seus requisitos não necessários porém úteis

O poder familiar é instituto importante no ordenamento jurídico brasileiro, dando ensejo a direitos e deveres que devem observar, sobretudo, o melhor interesse da criança e do adolescente.

Apresenta-se um breve histórico sobre a evolução do direito da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.

Aborda a possibilidade do idoso pleitear judicialmente alimentos quando não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, considerando que caberá à família e ao Poder Público assegurar-lhe a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direito, com absoluta prioridade.

Análise sobre a possibilidade da cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realização do inventario – e a possibilidade de seu manejo em sede de inventário extrajudicial pelo cessionário.

Estudo sobre o inventário judicial e extrajudicial, apresentando algumas peculiaridades incluídas no Código de Processo Civil de 2015.

A pensão alimentícia é um tema bastante importante na área do Direito de Família, sendo que o presente artigo destina-se trazer à discussão a sua manutenção após a maioridade, a qual decorre do dever de solidariedade presente nas relações de parentesco.

O mediador deve orientar sobre a relevância de ser preservado um relacionamento harmônico para o bem da criança/adolescente. Obviamente que o resultado dependerá tanto da atuação do mediador como da disposição dos envolvidos.

Trata sobre a relevância dos vínculos afetivos nas relações parentais, revela os reflexos do abandono afetivo voluntário e a possibilidade de responsabilização civil para reparação de danos.

Busca explicar a renúncia realizada sobre a herança. Trazendo o conceito e aspectos como hipóteses, restrições, efeitos e espécies.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece formas ordinárias e especiais de testamentos, que se diferenciam pelo cumprimento de suas formalidades.