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Investiga de forma crítica o princípio trabalhista da proteção e a flexibilização dos direitos trabalhistas de uma forma, geral, sócio-jurídica e principiológica, levando em consideração os marcos iniciais de sua atuação no na ordem do sistema jurídico brasileiro.

Análise dos princípios norteadores da prestação do serviço público de telefonia pelas concessionárias.

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.

O presente artigo dispõe sobre os princípios constitucionais que devem ser utilizados como base para qualquer julgador ou operador do direito quando se fala em prisão preventiva. Em que pese sua importância, por se tratar de medida cautelar, a mesma só pode ser considerada em casos excepcionais.

Abordagem acerca dos Princípios Constitucionais na Administração Pública, que são: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Além disso, estudo acerca de mais dois Princípios de suma importância que é a Razoabilidade/Proporcionalidade e a Finalidade.

Análise dos princípios aplicáveis à seguridade especial.

Além da definição e extensão do Sistema de Seguridade Social, a Lei das Leis ainda trouxe no mesmo capítulo vários princípios norteadores e regedores deste instrumental de efetivação da proteção social, como se afere do artigo 194, parágrafo único e seus sete incisos do Texto Político.

Análise acerca dos princípios referentes ao Direito do Trabalho, suas características e aplicações práticas.

Principais princípios emanantes aos Registros Públicos, em conformidade com a Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.

Abordagem sobre os princípios gerais do Processo Civil na Constituição Federal. Nesta ocasião damos inicio ao trabalho com a compreensão da importância desses princípios para melhor aplicação e interpretação da norma processual civil.

Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço.

Abordagem sobre os princípios que regem o direito processual trabalhista.

É de suma importância a observância da aplicação dos princípios na formação das licitações, sendo estes criados para que o processo licitatório possa ter maior clareza possível, vale ressaltar que os princípios são frutos dos costumes e valores de uma época, por isso, mutáveis ao longo do tempo.

O objetivo da execução alimentícia é obrigar o devedor de alimentos, de forma coercitiva, a satisfazer, rapidamente, as necessidades básicas do alimentando.

Analisa o andamento processual do RE 349.703-RS que tramita perante a Suprema Corte e identifica as possíveis conseqüências práticas deste julgado.

A prisão civil do genitor por não cumprimento da obrigação de pensão alimentícia é medida excepcional que somente deverá ser utilizada depois de consumidos os demais meios executivos da obrigação, tais como a penhora de bens, o desconto em folha de pagamentos ou extrair os rendimentos do devedor.

Breves considerações sobre a prisão civil após entrada em vigor do novo Código Civil.

Há previsibilidade legal para se requerer a prisão de prefeito que não paga as dívidas de precatórios trabalhistas?

A prisão do depositário infiel sempre teve sua constitucionalidade questionada, principalmente, pela doutrina após a assinatura do Pacto de San Jose. Agora, com o voto do Ministro Gilmar Mendes em um RE, parece que a questão vem mudando de rumo.

Um fundamento quanto ao desajuste social que é a prisão do devedor de alimentos.

A prisão ilegal é fato constitutivo para ensejar indenização por danos morais, haja vista as consequências psicológicas que podem ser causadas ao indivíduo, mas desde que comprovadas as circunstâncias de ilicitude, para basear o dever de reparação.

A carga tributária brasileira é tão injusta e tão mal distribuída que são muitos os contribuintes que, caso queiram permanecer no mercado, não tem outra alternativa a não ser sonegar.

Analisa a constitucionalidade da prisão preventiva em face do estado de inocência e a proporcionalidade de sua manutenção na sentença condenatória que fixa os regimes semiaberto e aberto, bem como a revogação de seu decreto em caso de progressão de regime pela execução provisória da pena.

Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal.

Analisa a prisão preventiva, seus pré-requisitos, em consonância com os princípios constitucionais penais, especialmente o da presunção de inocência.

Esclarece as hipóteses de aplicação da prisão processual preventiva no âmbito de violência doméstica contra mulher, sob a égide da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei 12403/2011.

Tem por objetivo destacar a influência da mídia, no que se refere ao decreto de prisões cautelares, enfatizando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade.

Discute a crise que o atual sistema penitenciário está passando, apontando direitos e garantias fundamentais que constam na CF, apresentando soluções para tal crise.

A preventiva é a medida realizada, na hipótese de suspeita de um delito, havendo fortes indícios sobre a sua autoria, a fim de evitar a fuga do suposto autor, a destruição de provas ou a contaminação da prática do crime.

Descreve as espécies de prisão provisória e na medida do possível ressalta contradições com preceitos constitucionais.

Tratas-e da temática privacidade e os desafios que a era pós moderna impõe, principalmente com relação aos dados pessoais.

A idéia de se privatizar o aparelho estatal penitenciário de um país foi fruto do modelo de política neoliberal adotado por alguns Estados a partir da década de 80.

A realidade prisional precisa ser debatida pela sociedade. Restrições criadas pelo legislador levantam alguns questionamentos. Como os presos são apresentados pelo sistema prisional?

Analisa os crimes de responsabilidade, bem como os atos de improbidade administrativa em relação aos prefeitos, relacionando os mesmos com o privilégio de foro em nosso ordenamento jurídico.

Todas as empresas privadas, instituições e Órgãos Públicos deverão executar as novas diretrizes estabelecidas, independente do ramo de atuação, de forma que o tratamento de dados assumirá uma importante pauta a ser observada.

Trata de viabilidade técnico-jurídica de conceituar a tentativa do aborto qualificado, sendo um crime preterdoloso, qualificado pelo resultado culposo.

Trata de dispositivos dogmáticos que versam diretamente sobre os direitos humanos. A partir desta proposta, será sopesado se no plano de justificação os propósitos legislativos efetivamente estão sendo cumpridos em favor da sociedade brasileira.

Cabe salientar que a lei de arbitragem equipara os juízes arbitrais aos juízes togados, pois os árbitros são juízes de fato e de direito, e ainda a sua sentença tem força de título executivo judicial, não sendo necessário essa ser sujeita a homologação do poder judiciário.

Estudo acerca dos procedimentos seguidos pelas entidades desportivas e os tipos de sanções aplicadas em casos de infrações com doping.

Peculiaridades do procedimento dos crimes funcionais, que encontra-se previsto entre os artigos 513 e 518 do Código de Proceso Penal.

Descreve os trâmites legais para cobrança do débito fiscal após a constituição definitiva do crédito tributário.

Os contratos de planos de saúde visam o custeamento de tratamentos médicos por instituições particulares, de modo que os clientes não precisem se submeter às filas de espera do sistema público de saúde ou gastar valores altos com cirurgias ou tratamentos inesperados.

Trata sobre a terminologia “impropriamente cautelares”, também denominada como “cautelares satisfativas”. Levando aos operadores do direito a origem da expressão, bem como diversos comentários doutrinário e jurisprudencial.

Aborda características do procedimento no processo penal, mais especificamente no que diz respeito ao procedimento comum ordinário e características das fases postulatória e instrutória.

Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.

Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro.

O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Urbanização consiste no processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. É um fenômeno de concentração urbana e conseqüente crescimento e desenvolvimento das cidades.

Aborda os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito penal brasileiro, apresentando a nova hermenêutica jurídica em detrimento aos procedimentos referente ao devido processo legal.