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Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados).

A intervenção na economia de um país só se torna incontrolável se o Governo deste assim o permitir, pois tem todo o poder para impedir e tomar de volta as rédeas da situação, posto que este poder não cabe às multinacionais, e sim ao próprio Estado.

O militar tem, inegavelmente, regime jurídico diferenciado em relação aos demais servidores publicos. Nestes termos, a apuração de faltas disciplinares destes profissionais deve ser amparada em processualidade que considere tal complexidade deontológica.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não só desaparecem as Medidas Cautelares regidas pelo CPC/1973, como no caso específico da antecipação de provas há um procedimento autônomo e próprio a ser observado.

Análise do procedimento de produção antecipada de prova, observando, brevemente, seus aspectos gerais e demonstrando a utilidade do instituto como forma de garantir higidez a eventual demanda, criando forte lastro probatório ou evitando o ajuizamento de lides temerárias.

Instituído pela lei 11.530 de 2007, o Pronasci pretende providenciar uma valorização ao setor da segurança nacional, por meio da cidadania.

Aspectos decorrentes do PPRA em uma perícia ocupacional (Direito Ambiental).

Trata sobre a progressão de regime dentro dos desafios do Direito contemporâneo, relacionado com a Teoria da Tridimensionalidade do Direito.

Aborda a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, ao alegar a violação do princípio constitucional da isonomia e da individualização da pena, concedendo a progressão de regime em crime hediondo.

Analisa a nova lei que permite a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, após dois quintos (se primário) ou três quintos (se reincidente) de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Mesmo estando o preso sob RDD, é possível receber o benefício da progressão de regime prisional, devendo ser analisada cada hipótese isoladamente.

A progressão de regime prisional no Brasil tem sérios problemas, tanto em nível administrativo quanto judicial. A excessiva benevolência com os criminosos é a grande causa dessa ineficácia. Aqui são apresentadas algumas sugestões a respeito.

Traz idéias visando caminhar na direção da solução para o excesso de violência.

O presente artigo não se posiciona como conservador, mas apenas pretende debater se a garantia constitucional atual está em sintonia com a aplicação da lei 11.419/06, já que a finalidade com relação ao cidadão é de ter assegurada a efetiva transparência das atividades jurisdicionais.

O projeto de Lei do Senado Federal nº 369/08 proíbe a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva."Art. 1º. O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal...

Breves considerações sobre a possibilidade de proibir o devedor de quotas condominiais de utilizar determinadas áreas ou serviços comuns.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.314/09, oriundo do Senado Federal, que estingue o benefício da concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem presas.A proposta, revoga o inciso VII do caput do art. 295 Código de Processo Penal, e a alínea h do art. 242 do...

Tramita na Câmara o projeto de Lei 5954/09, que altera o Código de Processo Penal, a fim de substituir os recursos em primeira instância por um protesto que será julgado após a sentença.Dessarte, o intuito do projeto de Lei é acelerar ao máximo o processo, evitando-se, com isso, segundo o autor, a...

Mostra a importância de um projeto de lei que, se aprovado, poderá trazer uma série de benefícios e garantias a elas.

O Projeto de Lei 3442/08, que altera o art. 83 da Lei de Execução Penal, determina a instalação de salas de aulas nos presídios, em cumprimento ao ordenamento jurídico, à função ressocializadora da pena e à dignidade humana do preso.Inicialmente, sabe-se que a execução penal tem o objetivo de...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6282/09, que estabelece a prescrição intercorrente quando não existirem, em execução, bens penhoráveis do devedor, acrescentando, assim, o artigo 791-A ao Código de Processo Civil.Com efeito, a redação está assim: “Art. 791 A. Após 2 (dois) anos da...

Dissertação a respeito do esvaziamento da construção jurisprudencial da tese de intempestividade do recurso prematuro, bem como da mitigação da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, consoante disposição do art. 186, § 1º, do Projeto de Lei do novo CPC (PLS 166/2010), redação da versão final.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.252/09, que visa a ampliar a possibilidade de utilização do agravo de instrumento no processo trabalhista, equiparando-o, em termos, com o utilizado no processo civil.O agravo de instrumento no processo civil é o recurso contra decisões...

É preciso abandonar a prática de se legislar casuisticamente, e buscar maior rigor técnico na prática legislativa em matéria penal e processual penal.

O projeto de Lei nº 7.018/2010, oriundo da Câmara dos Deputados, quer proibir a adoção de crianças ou adolescentes por pessoas do mesmo sexo. Dessarte, para tanto, o projeto de Lei pretende modificar a redação do artigo 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a redação do...

O tão comentado projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99), aprovado na Câmara dos Deputados, chegará brevemente ao Senado Federal, em meio a uma grande batalha ideológica.O projeto do novo Código Florestal, como é de conhecimento de todos, é alvo de muitas discussões entre os parlamentares, bem...

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei nº 184/11, que institui a “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS. Esse projeto de lei...

Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...

Analisa a recepção do nosso ordenamento da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal.

Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...

O princípio constitucional previsto no artigo 5º, LVII (presunção de inocência) não pode ser afastado, em hipótese alguma, também, no tribunal do júri. Não há lógica para que isso ocorra.

O que se pretende inibir são ações que se revestem do propósito de fixar a imagem e as diretrizes dos atos do político, capaz de provocar um desequilíbrio no contexto eleitoral em gradiente aos demais concorrentes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.Percebe-se, inicialmente, que o projeto de Lei deixou de fora a tutela antecipada no Juizado Especial Cível Estadual. Não...

Temos três grandes problemas que devem ser solucionados com urgência: redução de carga fiscal, diminuição da corrupção e modernização do país. É preciso aproveitar o excelente clima de investimentos mundiais nos países emergentes.

Dentre as diversas medidas que devem ser tomadas pelas startups a fim de que seja criado um ambiente de segurança jurídica, a propriedade intelectual ocupa um relevante espaço.

Como surgiram as discussões acerca da propriedade intelectual na OMC até a sua inclusão como axeo do acordo.

Estudo que visa fornecer ao leitor uma visão sobre as formas de aquisição da propriedade móvel.

Discute a questão dos bens públicos e sua relação com a propriedade rural.

Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.

Visa suscitar uma efetiva aplicação das garantias fundamentais, albergadas no artigo 5º inciso X da Constituição Federal de 1988, quais sejam: proteção à intimidade e à vida privada.

Enfoque trabalhista sobre a discriminação na relação de emprego aos portadores de HIV e aidéticos.

LGPD provocou uma corrida de investimentos em projetos e tecnologia, mas não conseguiu capacitar profissionais nem educar a sociedade para esse novo papel.

Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. No artigo comenta-se um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.

O CDC visa resguardar o consumidor de abusividades, assegurando que haja boa-fé nos negócios realizados, em respeito à dignidade, à saúde, à segurança, além de garantir o direito à informação adequada acerca de produtos e serviços.

O uso de tecnologias avançadas, cooperação eficaz e um comprometimento firme com a privacidade do consumidor, será possível garantir a segurança de dados e a conformidade com as regras em vigor.

O protesto de cheque prescrito é considerado indevido e, portanto, gera dano moral. Entende-se que a prova do não pagamento do título, quando muito, poderia minorar a condenação à indenização por dano moral, mas jamais afastá-la por completo.

Expressa a indignação frente a uma prova que a meu ver não prova nada, somente que o candidato tem capacidade de armazenar dados.

Análise nos âmbitos constitucional e processual relativos à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina.

Analisa a possibilidade da aplicação de provas ilícitas no processo penal a partir de algumas correntes doutrinárias.

Há uma certa celeuma a respeito do sistema de adoção de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF que especifica a inadmissibilidade das provas ilícitas.