Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise sobre a aplicabilidade da Lei Maria Penha e a respectiva coerência e possibilidade de seu uso por analogia, face ao homem que sofre violência doméstica. Usando como parâmetro o caso concreto, independentemente do gênero.

Disserta sobre a Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como "Lei Maria da Penha", analisando seus artigos e relacionando-os à Constituição Brasileira.

Abordagem sucinta da Lei Maria da Penha, assim como a sua aplicação nas relações entre namorados, principalmente destacando a recentíssima mudança de orientação jurisprudencial do STJ.

A nova lei adiciona o artigo 285-A no Código de Processo Civil, possibilitando ao juiz a resolução do mérito antecipadamente de forma definitiva, fundando-se em uma "sentença-base". Será abordado também uma aparente inconstitucionalidade da norma e seus benefícios, caso seja mantida no ordenamento.

Trata da lei penal no tempo, e das regras, institutos e interpretações jurídicas que regem o fenômeno.

Comentários sobre a Lei nº 9840/99.

Pede atenção sobre o desrespeito ao preceito constitucional da liberdade de culto sofrido apenas pelos evangélicos em todas as suas atividades.

Recentemente o nosso Presidente Lula quase expulsou do Brasil um jornalista americano, Larry Rohter, do Jornal The New York Times, atentando contra a nossa Constituição Federal.

Conceitua o Meio Ambiente e ratifica sua importância para o ser humano. Esse, por sua vez, tem em mãos instrumentos jurídicos de controle, como a Licença Ambiental, que possibilitam uma relação harmoniosa entre o desenvolvimento econômico e ambiental.

Estudo acerca dos meios que os licitantes possuem para impugnar administrativamente as decisões das comissões de licitações.

Enfatiza as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da limitação da taxa de juros aos particulares e às instituições financeiras.

Apesar das divergências jurisprudenciais, a limitação de desconto de empréstimos bancários em folha é o caminho mais eficaz no combate ao superendividamento e, por conseguinte, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Tem como objetivo facilitar o entendimento do leitor sobre a linguagem utilizada na guerra contra o terror, em especial nas ações desenvolvidas pelos Estados Unidos e países aliados em território afegão e no Iraque.

Tem como escopo elucidar a liquidação de sentença, mormente as inoções trazidas com o advento da novel Lei 11.232/05, bem como tratar das três espécies de liquidação hodiernadamente existentes, por cálculos, arbitramento e artigos.

Busca demarcar brevemente um pouco da trajetória da luta das mulheres brasileiras por igualdade no mercado de trabalho através do feminismo, questionado o art. 5º da Constituição Federal de 1988, em que diz “todos são iguais perante a lei..."

Resenha do livro A luta pelo direito, de Rudolf Von Ihering.

Resenha crítica do livro "A Luta Pelo Direito", de Rudolf Von Ihering.

Resumo e comentários da obra de Rudolf von Ihering: A Luta pelo Direito.

Visa analisar o sistema penitenciário brasileiro, sua estruturação e gestão, considerando que tal sistema necessita urgentemente de uma reforma e reestruturação, uma vez que o Estado se faz ausente mediante a administração e a disponibilização de auxílios.

Com a alteração da maioridade no Novo Código Civil, o mesmo trouxe reflexos e antinomias com outras regras jurídicas. Sobretudo no tocante ao ECA, onde este Estatuto reserva a idade limite de 21 anos para a persecução Estatal do menor infrator.

Sobre a majoração do ITBI no município de São Paulo, pelo Decreto 46.228/05, esclarecendo sobre a inconstitucionalidade do mesmo, bem como a agressão aos princípios constitucionais.

Os principais procedimentos adotados durante o processo de execução fiscal.

Ensaio jurídico sobre o alcance e efetividade na Súmula Vinculante Nº 5 do STF. O conflito aparente com os regimes disciplinares que exigem a defesa feita por advogado.

A materialização do crime de tráfico pode dar-se de forma indireta, através de outros meios que possam comprovar a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mormente as instantâneas, dentre as quais adquirir, vender e oferecer.

O mediador deve orientar sobre a relevância de ser preservado um relacionamento harmônico para o bem da criança/adolescente. Obviamente que o resultado dependerá tanto da atuação do mediador como da disposição dos envolvidos.

Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.

Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abusos na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, eficácia e valor de lei.

A união estável, caso fosse reconhecida, somente poderia ter início a partir dos 14 anos de idade, uma vez que não há regra que vede este reconhecimento, diferente do que ocorre no casamento, mas deve-se salientar também que nunca poderá ser admitida antes dos 14 anos de idade.

Crítica à nova Portaria publicada pelo MEC a qual prevê o aumento das vagas para o curso de Direito sem autorização.

A mídia faz um discurso direto, tendo eliminado a intermediação do acadêmico. Ela explica os crimes e as leis do modo dela, consoante os interesses dela. O discurso que não dá ibope é cortado na raiz.

Aborda a necessidade de o Estado, por intermédio de políticas públicas, fazer o necessário enfrentamento das mazelas sociais à vista do preceito constitucional de redução das desigualdades sociais.

Análise acerca do importante papel funcional do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, no tocante ao controle jurisdicional exercido em face dos atos públicos emanados tanto pelo Poder Legislativo como Executivo.

Trata-se de uma abordagem da modalidade licitação Carta Convite, a qual acreditamos violar alguns preceitos constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça modifica sua jurisprudência sobre a responsabilidade tributária dos sócios. Agora cabe ao sócio provar que não agiu com dolo, com excesso de poderes ou infringindo a lei, contrato social ou estatuto social.

Analisa o impacto da "Prova do DNA" nos tribunais.

Por Rodrigo Constantino A Constituição está morta. Eis a constatação que Thomas Woods e Kevin Gutzman fazem em Who Killed the Constitution?. No livro, os autores defendem a tese de que o óbito da Magna Carta americana se deu faz tempo, obra de décadas de ataques de todos os partidos.

Analisa o evento ocorrido em 02 de maio de 2011, que resultou na morte de Osama bin Laden, sob o enfoque do Direito Penal do Inimigo.

A motivação do ato decisório é elemento fundamental na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, que por se tratar de medida extrema deve sempre obedecer ao princípio constitucional da motivação, sob pena de ser considerada nula a decisão.

Análise da MP 284/06, comentando sua alteração ao tramitar no Congresso Nacional e a decisão do Governo Federal em vetar parcialmente essa medida, que se transformou na Lei nº 11.324/2006.

Breve explicação de como funciona o sistema subsidiário de gestão de pessoas jurídicas, depois do advento do novo código, assim como opiniões da doutrina sobre o interessante tema.

O direito ao silêncio é apenas a manifestação da garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, uma pessoa que se recusar a produzir prova contra si não pode ser prejudicada juridicamente.

Prevista na Súmula 660 do STF, o teor da referida Súmula vai de encontro ao disposto no art. 155, § 2º, IX, 'a' da CRFB.

A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.

Visa discutir a natureza jurídica da entrega extemporânea da declaração de rendimentos pelo contribuinte desidioso e se o mesmo pode se desonerar de sua responsabilidade se valendo do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN.

Análise dos dispositivos que regulam a corte de contas e considerações sobre a efetividade de suas decisões, analisando a possibilidade de interferência do Poder Judiciário.

Análise sobre natureza jurídica dos empregados de aplicativos, incluindo os entregadores de alimentos, debatido na esfera jurídica brasileira sem consolidação de entendimento. Direitos e proteção legal adequada para trabalhadores e segurança jurídica para empresas são destacados.

Não há dúvidas de que prisão e garantias andam em paralelo, não apenas no sentido da lei, mas por sua decretação ser feita em situações de extrema necessidade, com a devida observação das garantias. Neste artigo, analisamos os aspectos deste direito previsto em Tratados Internacionais.

Busca levar o leitor à reflexão sobre a necessidade de mudança de conduta dos agentes públicos (eleitos ou não) e cidadãos, levando à Reforma Moral para bem do Estado.

Trata de tema fundamental para que o acesso à justiça seja assegurado aos usuários dos juizados especiais cíveis. A possibilidade de envio de ofício a órgãos públicos para localizar a parte demandada.

Breve análise acerca da liberdade religiosa que, em determinados casos, poderá ensejar o cometimento de ilícitos.