Lista completa de Artigos no DireitoNet

Aborda o tema intuição, como forma de interpretar a vida em sociedade e o mundo jurídico.

Sendo entendida a posse de uma maneira negativa, como a ignorância dos vícios que impedem a aquisição da coisa, a boa-fé será afastada em circunstâncias de incerteza relevante.

Pretende demonstrar que a aplicação da Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova é injusta se aplicada nas Ações previdenciárias, pretende comprovar ainda o motivo pelo qual deve ser aplicada a Inversão do ônus.

A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.

A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.

Busca apresentar subsidíos para a formulação de um conceito sobre a razoabilidade ou não da manutenção da prerrogativa da investigação criminal única e exclusivamente pela polícia judiciária da união.

Trata sobre os crimes que todos sabem, mas ninguém percebe, porque são preparados por criminosos sofisticados, que usam de todos os artifícios possíveis para tentarem esconder suas atividades com uma série de transações complexas.

Tem como objetivo traçar breves considerações sobre a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº 20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada abono permanência.

Ao comprar o veículo, o portador de deficiência física tem direito a isenção de impostos como o IPI, o ICMS e ainda o IPVA.

A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto, porém tal benefício não encontra amparo na lei.

O debate político amplo e irrestrito é fundamental a um Estado democrático. No entanto, o livre câmbio das ideias na arena política, necessita lastrear-se em uma liberdade serena, que somente pode ser alcançada a partir da justiça que inspira um equilíbrio de forças ideológicas opostas.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje, dia 13/10/2009, às 15:30, por 17 a 7, uma questão que foi levantada por um trabalhador, que queria advogar em causa própria (jus postulandi). Mais precisamente, a referida questão versava sobre a possibilidade de dispensar a atuação de advogado no...

Análise de alguns dados fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, discorrendo sobre a litigiosidade brasileira.

Aborda a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária em ações envolvendo criptomoedas, incluindo jurisprudências aplicadas ao caso.

Não precisamos sair em busca da criação de uma nova Lei, uma Lei alternativa, já que as que dispomos atendem satisfatoriamente às nossas necessidades.

A injustiça que se espalha gradativamente em nosso berço de dimensões continentais não é fruto da morosidade, é fruto do espírito falível da humanidade.

Análise jurídica e crítica a respeito do tema abordado, que é de suma importância entendermos, pois está muito presente no nosso dia-a-dia, apesar de não nos darmos conta disso.

Breves notas a Lavagem de Dinheiro.

Muito falada atualmente em decorrência de operações policiais, a incidência da utilização dos paraísos fiscais com a finalidade de branquear o capital obtido através de crime antecedente é uma prática complexa e que envolve conhecimentos técnicos específicos.

O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.

Através de uma verdadeira indústria de multas, implementada mediante os chamados sensores eletrônicos, o cidadão brasileiro tem sido obrigado a efetuar o pagamento de penas pecuniárias que são simplesmente impostas.

A colisão entre o direito à liberdade de informação versus a supremacia do interesse público, no âmbito jurídico-social, deve-se, precipuamente, velar pelo livre exercício da informação, em razão da proteção constitucional conferida ao respectivo direito.

Sabemos que a natureza humana é inconstante, por isso, ela pode evoluir ou se degenerar para o mal. Desta forma, a utilização das drogas para fins meramente religiosos ou medicinais, foi abrindo espaço para a utilização indiscriminada dessas substâncias.

A questão da legalização do aborto em fetos anencéfalos envolve não só questões jurídicas, mas também religiosas, costumeiras.

Trata sobre a legislação brasileira e a proteção dada aos animais. Fez-se um levantamento das Constituições Estaduais e quais delas não contemplavam o direito dos animais de não sofrer maus tratos e estabeleceu um paralelo dos movimentos históricos.

Rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (1.533/51).

A decisão do STF de proibir a legítima defesa da honra em crime de feminicídio é uma conquista importante na luta por igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher.

Trata dos bancos de dados de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, cuidando de sua importância e essencialidade dentro da estrutura de mercado atual. Sob esse prisma, trata dos valores fundamentais da Constituição e do princípio da proporcionalidade.

Aborda as alterações causadas pela lei 10.931 sobre a lei 4.591/64. Alterações estas que dizem respeito ao patrimônio de afetação das incorporações.

Uma abordagem sobre as principais mudanças da nova forma de cumprimento de sentenças condenatórias, visando dar maior efetividade para satisfação do direito do credor.

Comentários sobre a Lei que introduziu a "mini-reforma" eleitoral em 2006 e sobre a decisão do TSE, que delimitou a sua aplicação, conciliando posicionamentos aparentemente divergentes sobre a questão.

A Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010, altera a redação do inciso II do art. 1.641 da do Código Civil, aumentando para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Dessarte, anteriormente, até então, a idade era de 60 anos (Art. 1.641. É...

Trata sobre outras circuntâncias legítimas ao saque de valores depositados na conta fundiária do trabalhador, afora as dispostas na Lei 8.036/90.

O autor comenta os artigos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante à chamada educação em valores.

Um juiz que durante todo o dia aprecia, em um tribunal, processos e mais processos, julga juridicamente seus réus segundo a prova dos autos e, à noite, vai a uma escola de ensino médio ou à Universidade ministrar a disciplina.

Adverte pais e gestores educacionais para a aplicação da Lei 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não reconhece a alfabetização como nível ou subnível de ensino, ficando, assim, proíbida a reprovação na alfabetização.

Crítica sobre alguns dos possíveis efeitos da positivação de uma lei brasileira de combate ao "terrorismo".

Análise da “Lei da Ficha Limpa”, demonstrando a relevância do aspecto substancial da norma no momento de sua aplicação, visando a atender sua real finalidade em prol do bem comum, com base no princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O prazo de cinco anos do pagamento é razoável. Contudo, trata-se de inovação que, não obstante o texto do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, não pode ser aplicada retroativamente.

As desvantagens da terceirização superam largamente os supostos benefícios. Não só não há provas de que torne a atividade econômica mais eficiente, como já se constata seu efeito prejudicial ao trabalhador.

Se compararmos a lei geral do período imperial com a nossa atual lei geral da educação republicana, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), persegue ainda ideais imperiais.

Passados 30 anos desde a sua entrada em vigor, a Lei de Anistia ainda gera polêmicas. Será que a Lei de Anistia atingiu os militares acusados de praticarem atos de tortura?

Com o advento da Lei de arbitragem, que data de 23 de setembro de 1996, houve uma maior necessidade de se tratar do tema arbitragem, até então visto sem a atenção merecida no direito positivo brasileiro. A arbitragem, a princípio, encontra barreiras na seara consumerista.

É examinado o ambiente histórico e social do Brasil durante o Estado Novo, passando, em seguida, a uma análise da LCP sob um enfoque minimalista do Direito Penal, bem como a uma crítica sobre a sua manutenção no ordenamento jurídico nacional.

As constantes divergências entre as referidas normas. A importância de uma nova reforma à Lei 6.830 de 1980.

Análise das alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, uma vez que promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade.

Análise objetiva e jurisprudencializada acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha.

O texto trata da LGPD, lei que estabelece regras para tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo privacidade e liberdade de escolha. Incentiva empresas a desenvolverem práticas de privacidade e segurança eficazes e prevê sanções para as empresas que não cumprirem suas obrigações.

As empresas podem minimizar os riscos de infrações à LGPD no teletrabalho, instruindo e treinando devidamente seus funcionários quanto ao dever de proteção de dados pessoais, além do dever de sigilo e confidencialidade de informações confidenciais do empregador.

Apresenta a lei de igualdade salarial americana, conhecida como “Lily Ledbetter Act”, dentro do panorama americano relacionando-a com os tratados internacionais que tratam do mesmo tema e seus possíveis impactos dessa legislação.