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A empresa individual de responsabilidade limitada e o caso brasileiro

10/jul/2012. Por Tatiana Scaranello Carreira. Demorou, mas o avanço conseguiu atingir até os mais conservadores, aderindo, estes, cada vez mais ao novo Direito, atitude confirmada pela nova Lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

A noticiada morte da constituição dirigente

08/mar/2010. Por Tatiana Marselha Lins Garcia. Trata da anunciada morte da Constituição Dirigente supostamente defendida por José Joaquim Gomes Canotilho, fazendo uma análise da veracidade desta afirmação e seus reflexos no direito constitucional brasileiro.

Filiação socioafetiva e a multiparentalidade

07/jul/2015. Por Thábata Fernanda Suzigan. A filiação socioafetiva, decorre da posse do estado de filho e corresponde à verdade aparente. Nada mais é que a crença da filiação, fundada em laços de afeto.

O uso da Reclamação Constitucional no STJ contra decisões proferidas por Turma Recursal Estadual

21/mai/2013. Por Leandro Consalter Kauche. Com base na Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação constitucional em face de acórdão proferido por Turma Recursal Estadual, para dirimir divergência entre o acórdão e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos repetitivos.

"Built to Suit": aspectos práticos da vontade de contratar

06/jan/2014. Por Dra. Luciana Caparelli. O contrato de que trata o presente, "Built to Suit", portanto, trata-se de uma locação por encomenda, precedida das edificações ou obras que, em um primeiro momento, se fazem necessárias ao atendimento de um determinado locatário.

"In dubio pro societate" no Tribunal do Júri

06/jan/2016. Por Denis Caramigo Ventura. O princípio "in dúbio pro societate" não é compatível com o Estado Democrático de Direito, em que a dúvida não pode autorizar uma condenação, colocando uma pessoa no banco dos réus.

"Labeling Approach" ou etiquetamento

05/fev/2011. Por Josi Käfer. Conceito geral com base doutrinária de Labeling Approach ou teoria do etiquetamento.

"Ordem e Progresso". Deveria funcionar para a sociedade, não para os partidos políticos

06/dez/2006. Por Márcio Archanjo Ferreira Duarte. Sucinta reflexão sobre o espírito do primogênito preceito legal e as formas escusas de driblá-lo ou até de olvidá-lo, pelo poder público.

"Pegadinha" em concursos públicos

10/nov/2010. Por Adriano Celestino Ribeiro Barros. Corriqueiramente, para aferir se uma questão está certa ou errada, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias. Ou até mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questão, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora do candidato.

"Revenge porn" e a tutela constitucional da privacidade à luz do Marco Civil da Internet

08/dez/2015. Por Diego Sígoli Domingues. Com o advento da Lei 12.965/14, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, que a vítima da revenge porn ganhou uma importante ferramenta para a tutela da sua intimidade e privacidade.

1/6 Inconstitucional

29/mar/2006. Por Cássio Arantes do Nascimento. Analisa a existência de vício de constitucionalidade na concessão de progressão de regime em crimes hediondos na base do cumprimento do quantum de 1/6 da reprimenda.

13º salário: vencimentos e direitos

02/jan/2015. Por George Dias Oliveira. Trata-se de um verdadeiro salário extra que segundo a Lei 4.749/65 deve ser pago ao empregado em duas parcelas até o final do ano, sendo a primeira parcela paga de 01 de Fevereiro até 30 de Novembro e a segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro.

15 anos de nossa Constituição Federal

01/out/2003. Por Manoela Franco. Numa data importante, temos mesmo o que comemorar? Talvez a ação mais propícia para o momento seja repensar.

2003 - A dança dos partidos

08/jan/2004. Por Augusto Sampaio Angelim. Análise da troca de cadeiras ocorridas na Câmara dos Deputados e comentários a respeito de regras para fortalecimento dos partidos políticos.

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

09/fev/2013. Por Luiz Flávio Gomes. Fundamental é que o juiz saiba distinguir cada uma das modalidades de alcoolização, fazendo o devido enquadramento legal (insignificância, infração administrativa ou crime).

A Decadência do Sistema Penal

06/jun/2003. Por Tatiana Lopes de Andrade. Só se deveria usar o direito penal e o direito processual penal contra comportamentos absolutamente inaceitáveis, o restante deveria ser tratado pelo direito penal mínimo.

A efetivação da justiça em conflito aos princípios constitucionais: do cumprimento provisório da pena

08/mai/2016. Por Ana Carolina Pimentel. A admissão da execução provisória no sistema atual configura infringência aos direitos fundamentais do acusado, essencialmente no que tange a presunção de inocência e o devido processo legal.

A "lavagem de dinheiro" e suas peculiaridades

06/mar/2016. Por Denis Caramigo Ventura. O crime de “lavagem de dinheiro” consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime.

A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na Administração Pública

15/jan/2017. Por Camilla Cardoso Fontes Silva. O princípio da Eficiência é um dos mais importantes para o funcionamento da Administração Pública como um todo. Ele tem relação direta com a gestão dos interesses públicos visto que trata da forma com que o Estado movimenta sua máquina e se relaciona com a sociedade.

A (in)adequação da legislação baiana à legislação federal

22/jan/2004. Por Danilo Andreato. Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo baiano, para adequá-lo aos termos da Constituição Federal, devido à EC 41/03 (Reforma da Previdência).

A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal

16/jan/2008. Por Rosane Schneider. Trata da (in) constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal, face ao princípio da intimidade. Para tanto, foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

A (in)constitucionalidade das medidas cautelares previstas no Direito Processual Penal

23/nov/2009. Por Guilherme Ribeiro Teixeira. Discute o teor das medidas cautelares frente à ordem constitucional vigente, de modo a esclarecer alguns pontos relativos a sua legalidade diante do princípio da presunção de inocência.

A (pseudo) crise do Poder Judiciário

23/jul/2010. Por Guilherme Nardi Neto. O presente trabalho tem o condão de provocar uma análise, ainda que lastreada na opinião do autor e em sede de cognição perfunctória, acerca das razões e consequências da morosidade judiciária. O tema, bastante polêmico, é abordado de forma simples e objetiva, de modo a tentar alcançar um consenso.

A Abolitio Criminis dos crimes de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição: Aspecto temporal

24/mar/2006. Por Daniel Tempski Ferreira da Costa. Identifica o período abrangido pela descriminalização temporária ou "anistia" dos delitos de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, em face da Lei n. 10.826/03, tema de relevância evidente em razão de recente e inédita decisão do STJ.

A abordagem constitucional da liberdade de expressão

16/jun/2013. Por Alexandre Gazetta Simões. O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado.

A abordagem da constitucionalidade da norma instituidora do FUST e as propostas de aplicação dos seus recursos

01/dez/2006. Por Nataly Evelin Konno Rocholl. Trata da natureza jurídica da Contribuição ao FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações).

A abstrativização das decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso extraordinário

10/jan/2009. Por Guilherme de Freitas Germano. Trata da nova tendência à abstrativização das decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, que passariam a ter efeitos "erga omnes" e vinculante.

A Ação Afirmativa e o respeito aos princípios de Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana

03/mai/2005. Por Willian Lofy. Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.

A ação civil pública ambiental

14/jan/2009. Por Thiago Pellegrini. Comentários acerca do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 625249/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

A Ação Civil Pública na defesa do consumidor

15/mar/2004. Por Liliane Castro. Observações sobre a utilização da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor.

A ação do FGTS: a busca pelo ressarcimento das perdas

09/abr/2014. Por Marco André Clementino Xavier. O dinheiro do trabalhador depositado nas contas do FGTS teve perda considerável nesses anos, tanto que em setembro de 2012, não existia mais correção no dinheiro do trabalhador.

A ação e as suas condições

01/set/2006. Por Cleber Santos Guterres. A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional.

A ação monitória contra a Fazenda Pública

17/jun/2002. Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Conflito de Turmas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao examinar o cabimento ou não do procedimento monitório contra a Fazenda Pública.

A ação rescisória e o Enunciado 298 do TST - Breves considerações

22/nov/2004. Por Daniela Valcácer Brandstetter. Entendemos equivocado o entendimento trazido pelo TST no Enunciado nº 298, que coloca o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade da ação rescisória quando a sentença rescindenda violar literal disposição de lei.

A acareação no processo administrativo disciplinar federal

22/jul/2003. Por João Barbosa Martins. Tem o desiderato de se analisar a acareação no processo administrativo disciplinar federal, fazendo principalmente uma análise do art. 158 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, que disciplina a matéria e algumas incursões doutrinárias sobre o assunto.

A adequação dos serviços de saúde às necessidades do cidadão e a responsabilidade solidária das pessoas políticas

20/set/2004. Por Emerson Souza Gomes. Trato sobre o direito do cidadão de ter adequada às suas necessidades quaisquer serviços inerentes à preservação e a recuperação da saúde. Igualmente, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.

A administração pública e o princípio da segurança jurídica

29/jun/2005. Por Eduardo de Souza Coelho. Aborda o tema das limitações do ordenamento jurídico à autotutela administrativa quanto à invalidação dos atos administrativos, tendo em foco a Lei nº 9.784/99.

A admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos justificadas pelo princípio do livre convencimento motivado pelo juiz

26/jun/2006. Por Ana Paula Guimaraes Borges. Analisa a admissibilidade das provas ilícitas com base no princípio do livre convencimento do juiz como fundamento nas sentenças quando for em benefício do réu.

A adoção na legislação brasileira

06/jul/2010. Por Ana Carolina Camerino. Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira.

A Adoção no Direito Brasileiro

21/jun/2010. Por Carolina Cintra Barbosa. Encontra-se uma breve síntese dos procedimentos para adoção diante da legislação brasileira.

A ADPF 54 e o cenário ativista do Supremo Tribunal Federal

10/mai/2010. Por Daniele Gomes. Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.

A advocacia na prateleira dos supermercados

08/jun/2014. Por José Augusto Machado. O escritório Axess Law vai abrir, mais uma “loja” de advocacia dentro do Walmart - sendo que, quatro que já estão em funcionamento este ano. As “lojas” ficam abertas todos os dias da semana, até às 20h.

A Aids e o direito

24/set/2009. Por Rafael Henrique Gonçalves Martines. Breve panorama histórico sobre a doença, suas definições e algumas questões jurídicas que a envolve.

A alienação parental e suas consequências jurídicas

01/nov/2015. Por Iverson Kech Ferreira. O ato de alienar o menor de seu genitor criando para isso falsas memórias, apagando o amor que possa existir entre os dois por via da mentira, da falsa acusação, em dificultar o encontro entre filho e pai (mãe) entre outros, é uma violência desproporcional.

A alteração do procedimento da prisão em flagrante – Lei n° 11.449/07

20/fev/2008. Por Natália Droichi de Almeida. As mudanças efetuadas pelas leis 11.449/07 e 11.113/05, no artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, que tratam sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante.

A alteração imposta pela EC32/01 - A reintrodução do decreto autônomo

20/ago/2003. Por Ana Claudia Montenegro Costa. A EC 32/01 outorga ao Presidente da República poder para dispor, mediante decreto, dos detalhes sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

A ampliação do acesso à justiça pela arbitragem

23/jul/2003. Por Andrea Araujo Oliveira. A arbitragem como uma forma alternativa de solução de conflitos e de ampliação do acesso à justiça, à medida que a utilização do instituto possibilita maior celeridade e efetividade das decisões judiciais estatais.

A ampliação do conceito de paraísos fiscais trazida pela Lei nº 11.727/08

13/set/2008. Por Fernando José da Hora Lopes. Analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 11.727/08 quanto ao tratamento dispensado às operações realizadas com empresas situadas em países com tributação favorecida.

A análise hermenêutica no filme Doze Homens e uma Sentença

03/dez/2004. Por Sandra Reis da Silva. O filme "Doze Homens e uma Sentença" nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho hermenêutico pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica.

A antecipação da tutela na Justiça do Trabalho

24/jan/2015. Por Márcio Robert de Souza Ramos. As regras do ordenamento processual civil são aplicadas de forma subsidiária no processo do trabalho e, portanto, o instituto da antecipação de tutela é perfeitamente possível, resultando sua aplicação numa celeridade processual em relação ao direito do trabalhador.