Lista completa de Artigos no DireitoNet

Trata das implicações tributárias para os residentes no exterior que recebem por doação, ou mesmo, por sucessão, bens situados no Brasil transmitidos por brasileiros aos residentes no exterior.

Trata da possibilidade de ajuizamento de ação para recuperação de PIS e COFINS incidentes em ICMS, como direito líquido e certo, Cobrança declarada inconstitucional pelo STF com repercussão geral.

Com muita frequência, as operadoras de planos de saúde cancelam ou suspendem os seus serviços sem qualquer aviso prévio, deixando os seus usuários, repentinamente, sem qualquer cobertura.

A área de saúde será a mais atingida pela LGPD. A metodologia "Privacy by Design", Privacidade Desde a Concepção, deverá ser o norte para adaptação das aplicações, projetos, produtos e práticas comerciais, principalmente no que concerne os prontuários eletrônicos.

O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que se denominou “ritos processuais” estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências.

A garantia da efetivação do contraditório abrange a motivação das decisões e a análise justificada dos pontos suscitados no processo, legitimando equilíbrio no controle da atividade punitiva.

Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.

Abordagem acerca do quesito absolutório genérico insculpido no artigo 483/CPP, à luz de recente decisão proferida pela Corte Suprema nos autos de agravo de instrumento em que se questionava a possibilidade de recurso por parte a acusação fundado em prova dos autos.

Breve estudo sobre o abuso de autoridade e a sua caracterização, ato ilícito, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem.

A cessação do contrato de trabalho é a forma que o contrato de trabalho chega a seu fim. O objetivo deste trabalho foi verificar as formas de cessação do contrato de trabalho de acordo com a nova reforma trabalhista.

Análise do novo método 85/95 alternativo à incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, bem como os seus resultados a longo prazo.

Análise sobre o Projeto de Lei nº 3.789/2019 que trata de honorários advocatícios de origem ilícita.

Para a proteção do meio ambiente é da maior relevância que os poderes executivo e legislativo cada vez mais estabeleçam, em conjunto com a sociedade civil, planos, programas, ações e atividades que venham adotar tolerância zero a riscos ambientais.

Entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça acerca das provas obtidas na fase inquisitorial e corroboradas em juízo bem como a possibilidade da condenação se fundar exclusivamente em elementos informativos obtidos no inquérito policial a luz da doutrina pátria.

A preclusão consiste concretamente em fato impeditivo destinado a garantir o avanço gradual do processo, evitando o retrocesso para as fases já superadas do procedimento.

Breves comentários sobre a aposentadoria especial a partir da aprovação da Reforma da Previdência.

Este artigo tem a função de mostrar uma observação em relação ao concorrência do cônjuge na vocação hereditária em comparação às outras classes, de acordo com o artigo 1829, I do Código Civil.

Efetividade da proteção à criança e ao adolescente ampliada pela alteração do ECA através da Lei 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, visando a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A aquisição de um imóvel para muitas pessoas é o projeto de uma vida inteira, contudo são necessários alguns cuidados para que a realização de um sonho não se torne um pesadelo na vida do adquirente.

O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.

Análise sobre o diploma legal que passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

A precariedade do sistema prisional brasileiro é mais do que notória, o sistema necessita urgentemente ser reformulado, o modelo deve ser repensado.

Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

E em relação às decisões advindas do Tribunal do Júri, é possível? Eventual absolvição no segundo grau de jurisdição não viola a “soberania dos veredictos”?

Análise da responsabilidade no Direito Civil, seguida de seus conceitos e elementos. Contudo, o mais importante desse trabalho é o caso da ortotanásia na responsabilidade civil médica.

A análise dos grupos econômicos, em executivos fiscais, ganha contorno singular, cujo exame demanda uma série de elementos, tudo para levar ao Poder Judiciário indícios pela existência de tais grupos e, por consequência, as suas responsabilidades por passivos tributários.

O presente artigo tem como objetivo uma discussão suscita sobre a cobrança correta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Aprovada na Comissão Especial da Câmara Federal e na Câmara Federal tem-se um esboço relativo às novas regras destinadas ao trabalhador com vistas à aposentadoria.

Aborda a importância do advogado na defesa do servidor público quando este é submetido a um processo administrativo disciplinar, haja vista que a falta de defesa técnica pode comprometer direitos constitucionais principalmente o contraditório e a ampla defesa.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o novo Código de Ética Médica.

Os eventos culturais e artísticos feitos em locais públicos necessitam de autorização da administração pública por meio do órgão competente, isso é indispensável por conta da intervenção do Estado, o poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade, os pilares da administração.

Tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a responsabilidade socioambiental das empresas.

Um breve estudo dos princípio constitucional da moralidade da Administração Pública, destacando-se que a razoabilidade auxilia a moralidade na detecção de desvio de poder, mormente após o estudo do caso de denúncias anônimas a impulsionarem ações administrativas.

Saber se a inversão do ônus da prova no direito do consumidor trata-se de matéria de instrução ou de técnica de julgamento, depende da definição do momento mais adequado para o uso de tal medida, uma vez que esta questão ainda é bastante discutida e não pacífica no meio jurídico.

Tem como objetivo demonstrar a partir de análises doutrinárias e jurisprudenciais, como o ordenamento jurídico vem pacificando a rescisão contratual em casos de demissão por justa causa, com enfoque especial na embriaguez habitual ou em serviço.

Aborda o cyberbullying e a responsabilização das escolas, mesmo diante de fatos ocorridos fora de suas dependências.

O artigo resumidamente aborda num panorama geral a autuação do advogado na audiência em relação a discussão do mérito nessa fase processual.

Trata sobre a relevância dos vínculos afetivos nas relações parentais, revela os reflexos do abandono afetivo voluntário e a possibilidade de responsabilização civil para reparação de danos.

Se o julgador deixou de utilizar a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena basilar como circunstância negativa (art. 59 do CP), não pode fixar regime mais severo somente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

A justa causa só pode ocorrer, se o empregado cometer alguma das faltas graves elencadas no artigo 482 da CLT.

Com a nova tipicidade surgida em 2018 a lacuna legislativa deixou de existir, passando, agora, prever expressamente a seguinte redação do crime tipificado no art. 218-C do Código Penal.

Abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que estabelece novos paradigmas com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Tem como base informativa demonstrar a possibilidade de recuperação judicial na modalidade especial de microempresas e empresas de pequeno porte, instituto aparado pela Lei 11.101/05.

Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública.

O testamento cerrado descrito de forma objetiva, abordando considerações de sua aplicabilidade na modernidade.

Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.

Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.

Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou bens são beneficiados por elas.

Busca explicar a renúncia realizada sobre a herança. Trazendo o conceito e aspectos como hipóteses, restrições, efeitos e espécies.

Breves apontamentos acerca da atuação do juiz à luz das normas fundamentais do novo Código de Processo Civil