Convenção Americana de Direitos Humanos III

1. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:
I - a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão;
II - o Conselho Interamericano de Direitos Humanos, doravante denominado o Conselho;
III - a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

a) Somente a afirmação I está incorreta.

b) Somente a afirmação II está incorreta.

c) Somente a afirmação III está incorreta.

d) As afirmações I e II está incorretas.

e) As afirmações I e III está incorretas.

2. Assinale a alternativa incorreta em relação ao procedimento da Comissão ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção:

a) poderá declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes;

b) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias;

c) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convenção;

d) poderá pedir aos estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, mesmo quando não solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados;

e) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao governo do estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso.

3. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento.
II - As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
III - Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

Convenção Americana de Direitos Humanos III

Meios de proteção, órgãos competentes, comissão interamericana de Direitos Humanos, organização, funções, competência e processo. 10 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa incorreta em relação ao procedimento da Comissão ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção:

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