Protocolo de San Salvador

1. Assinale a alternativa correta.

a) Não se poderá restringir ou limitar qualquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este Protocolo não os reconhece.

b) É facultado aos Estados restringir direitos reconhecidos ou vigentes em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, caso o Protocolo não os reconheça.

c) Deverão os Estados restringir direitos reconhecidos ou vigentes em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, caso o Protocolo não os reconheça.

d) Os Estados somente poderão restringir os direitos não reconhecidos pelo Protocolo, se não estiverem previstos em sua Constituição.

e) Nenhuma das anteriores.

2. Assinale a alternativa correta.

a) É facultado aos Estados Partes estabelecer quaisquer restrições ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo de San Salvador mediante leis promulgadas.

b) Os Estados Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo de San Salvador mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem‑estar geral dentro de uma sociedade democrática.

c) É vedado aos Estados Partes estabelecer quaisquer restrições ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo de San Salvador, sob qualquer pretexto.

d) Os Estados Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo de San Salvador mediante decreto do Executivo.

e) Nenhuma das anteriores.

3. Os Estados comprometem-se a assegurar o direito ao trabalho, principalmente por meio de:

I- Remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário equitativo e igual por trabalho igual.
II- O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar‑se à atividade que melhor atenda a suas expectativas.
III- Estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa separação.
IV- Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais.

a) Alternativas I, II e III.

b) Alternativas I, II e IV.

Trata dos direitos e deveres previstos no Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. 10 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa correta.

2. Assinale a alternativa correta.

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