Convenção de Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro
Trata das características da Convenção, bem como dos direitos e deveres dos Estados-partes. 10 questões para concurso.
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1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:
I- A Convenção de Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro tem por finalidade facilitar a uma pessoa (demandante), que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a obtenção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa (demandado), que se encontra sobre a jurisdição de outra Parte Contratante.
II- Cada Parte Contratante designará uma ou mais autoridades administrativas ou judiciárias que exercerão em seu território as funções de Autoridades Remetentes.
III- Cada Parte Contratante designará um organismo público ou particular que exercerá em seu território as funções de Instituição Intermediária.
2. Dentre as afirmações, estão corretas:
I- Se o demandante se encontrar no território de uma Parte Contratante, e o demandado se encontrar sob a jurisdição de outra Parte Contratante, o primeiro poderá encaminhar um pedido a uma Autoridade Remetente do Estado onde se encontrar para obter alimentos da parte do demandado.
II- Cada Parte Contratante informará o Secretário-Geral dos elementos de prova normalmente exigidos pela lei do Estado da Instituição Intermediária para justificar os pedidos de prestação de alimentos.
III- O pedido deverá ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, inclusive, se necessário for, de uma procuração que autorize a Instituição Intermediária a agir em nome do demandante ou a designar uma pessoa habilitada para o fazer.
3. O pedido de alimentos deverá obter:
I- nome e prenomes, endereço, data de nascimento, nacionalidade e profissão do demandante, bem como, se necessário for, nome e endereço de seu representante legal.
II- nome e prenomes do demandado, seus endereços sucessivos durante os sete últimos anos, sua data de nascimento e sua nacionalidade.
III- uma exposição pormenorizada dos motivos nos quais for baseado o pedido, o objeto deste e quaisquer outras informações pertinentes, inclusive as relativas à situação econômica e familiar do demandante e do demandado.
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