Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos I
Trata dos direitos e deveres dos Estados partes, citando as particularidades e requisitos do Decreto nº 592/92. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as afirmações que seguem e assinale a alternativa correta.
I- Os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
II- Todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais.
III- Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
2. Os Estados Partes do Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis comprometem-se a:
I- garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no pacto tenham sido violados, possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido perpetrada por pessoa que agiam no exercício de funções oficiais;
II- garantir que toda pessoa que interpuser tal recurso terá seu direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- garantir o cumprimento, pelas autoridades competentes, de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso.
3. Assinale a alternativa correta.
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