Administração tributária

1. Constitui dívida ativa tributária:

a) Aquela proveniente do sujeito ativo da relação tributária, ou seja, constitui em crédito ao sujeito passivo, podendo ser executada face ao ente administrativo competente.

b) A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

c) Certidão retirada junto ao órgão administrativo competente, comprovando a existência de débito para com a Fazenda Pública por parte do sujeito passivo da relação tributária.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

2. Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) possui presunção relativa de certeza e liquidez e, por isso, não tem efeito de prova pré-constituída.

b) possui de presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova ao contrário do sujeito passivo.

c) possui presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.

d) possui presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, que não admite prova em contrário pelo sujeito passivo.

3. Considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa CORRETA.

"A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação".

a) A legislação mencionada aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

b) A legislação mencionada aplica-se somente às pessoas naturais, contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Artigos 194 ao 208 do Código Tributário Nacional - CTN. 10 questões para concurso.

1. Constitui dívida ativa tributária:

2. Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos