Processo Administrativo Tributário - SP (Lei 13.457/09)
Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
II- Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal.
III- O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora.
2. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.
Diante da afirmação, analise e marque a alternativa INCORRETA.
3. Será concedida vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo. Com isso, e correto afirmar que:
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 27.000 questões de Direito para concursos
7.530 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido