Guias de Estudo

Administração Tributária

Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias.

Direito Tributário | 11/fev/2019
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Inscritos

O CTN regula a “Administração Tributária” nos artigos 194 ao 208, enquanto nos artigos 194 a 208 disciplina o exercício das atividades administrativas exercidas pelo Fisco, e não propriamente o regime de sua estruturação orgânica. Através deste guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais as atividades administrativas de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos realizadas pelo Fisco, o que é dívida ativa, quais as as certidões podem ser emitidas pela Fazenda Pública, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Administração tributária
Dicionário Certidões tributárias
Dicionário Dívida ativa
Dicionário Fazenda Pública
Dicionário Parafiscalidade
Resumo Administração tributária
Resumo Competência Tributária
Resumo Direito Tributário - Conceitos genéricos

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Execução de certidão de dívida ativa do município - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualidades

Seção Título
Notícia Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Administração das atividades aduaneiras I
Teste Administração das atividades aduaneiras II
Teste Administração tributária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Teste Competência Tributária
Teste Competência Tributária II
Teste Limitação do poder de tributar
Teste Organização administrativa

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Administração Tributária, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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