Administração Tributária
Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias.
Direito Tributário
10
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Testes
4
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O CTN regula a “Administração Tributária” nos artigos 194 ao 208, enquanto nos artigos 194 a 208 disciplina o exercício das atividades administrativas exercidas pelo Fisco, e não propriamente o regime de sua estruturação orgânica. Através deste guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais as atividades administrativas de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos realizadas pelo Fisco, o que é dívida ativa, quais as as certidões podem ser emitidas pela Fazenda Pública, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Administração tributária |
| Dicionário | Certidões tributárias |
| Dicionário | Dívida ativa |
| Dicionário | Fazenda Pública |
| Dicionário | Parafiscalidade |
| Resumo | Administração tributária |
| Resumo | Competência Tributária |
| Resumo | Direito Tributário - Conceitos genéricos |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Execução de certidão de dívida ativa do município |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Administração das atividades aduaneiras I |
| Teste | Administração das atividades aduaneiras II |
| Teste | Administração tributária |
| Teste | Competência Tributária |
| Teste | Competência Tributária II |
| Teste | Limitação do poder de tributar |
| Teste | Organização administrativa |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Administração Tributária, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.