Requisitos da atividade empresarial

Requisitos para a qualificação de empresário

Para que se possa qualificar o empresário, existem três requisitos essenciais: capacidade; exercício de atos de comércio; e profissão habitual. A capacidade e a habilitação são pressupostos do exercício da atividade empresarial, além dos atos de comércio e o exercício da profissão mercantil.

A capacidade e a habilitação para o exercício da atividade mercantil são institutos tratados pela lei civil e, desta forma, é por ela normatizada e não pela matéria comercial. O antigo Código Comercial, em seu primeiro artigo, dispunha que eram comerciantes todas as pessoas que na conformidade das leis se achassem na livre administração de suas pessoas e bens e que não fossem expressamente proibidas.

Ressalta-se, entretanto, que este dispositivo ainda hoje serve de base para muitos estudos sobre o tema, destacando-se a capacidade, incapacidade e proibidos de comerciar.

Sobre a capacidade pode-se dizer que todo o homem é capaz de direitos e obrigações, contudo...