Recuperação extrajudicial

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Dicionário jurídico

Direito Comercial | 21/jun/2010

	Atualizado até a Lei nº 14.112/2020. (05/jul/2021)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/mai/2020)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (26/mai/2016)
	Atualizado até a lei complementar nº 147/2014. (27/nov/2014)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (21/jun/2010)

Perguntas & Respostas (0)

É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a homologação judicial será obrigatória.

Fundamentação:

Artigos 161 a 167, da Lei nº 11.101/05

Temas relacionados:

Falência

Credor

Devedor

Referências bibliográficas:

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

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