Recuperação extrajudicial
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Atualizado até a lei complementar nº 147/2014. (27/nov/2014) | ||
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Publicado originalmente no DireitoNet. (21/jun/2010) |
É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a homologação judicial será obrigatória.
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