Dicionário jurídico

Recuperação extrajudicial

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Publicado originalmente no DireitoNet. (21/jun/2010)
Direito Comercial | 21/jun/2010

É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a homologação judicial será obrigatória.

Fundamentação:

Artigos 161 a 167, da Lei nº 11.101/05

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Referências bibliográficas:

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

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