Publicidade enganosa (Direito do Consumidor)

Conceito jurídico de publicidade, publicidade versus propaganda, requisitos da publicidade, publicidade no Código de Defesa do Consumidor, princípios da transparência, da identificação da mensagem publicitária, da veracidade, publicidades ilícitas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Neste resumo:
  • Conceito jurídico de publicidade
  • Publicidade versus Propaganda
  • Publicidade no CDC
  • Publicidades ilícitas previstas no CDC
  • Efeitos jurídicos da publicidade enganosa
  • Referências

Conceito jurídico de publicidade

Sem exercer um poder incisivo de decisão, a publicidade era caracterizada como meio de informação sobre a qualidade de bens ofertados aos consumidores. Contudo, hoje em dia é usada como um instrumento de convencimento de massa, destacando-se como um fenômeno social que visa através do Marketing convencer o consumidor a escolher determinados produtos e serviços.

Diante dos novos efeitos da publicidade o direito precisou regulá-la, pois passou a ser capaz de trazer malefícios aos consumidores. Até porque a economia moderna precisa de uma publicidade sadia.

O diploma legal que melhor regula a publicidade é o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não traz nenhum conceito jurídico sobre a matéria, limita-se apenas a informar que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor seja capaz de identificar como sendo de fato uma publicidade.

Doutrinariamente, o estudioso Lima Marques define publicidade nos seguintes termos:

"Toda a informação ou comunicação...
DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados Exclusivo para assinantes

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos