Publicidade enganosa (Direito do Consumidor)
Conceito jurídico de publicidade, publicidade versus propaganda, requisitos da publicidade, publicidade no Código de Defesa do Consumidor, princípios da transparência, da identificação da mensagem publicitária, da veracidade, publicidades ilícitas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
- Conceito jurídico de publicidade
- Publicidade versus Propaganda
- Publicidade no CDC
- Publicidades ilícitas previstas no CDC
- Efeitos jurídicos da publicidade enganosa
- Referências
Conceito jurídico de publicidade
Sem exercer um poder incisivo de decisão, a publicidade era caracterizada como meio de informação sobre a qualidade de bens ofertados aos consumidores. Contudo, hoje em dia é usada como um instrumento de convencimento de massa, destacando-se como um fenômeno social que visa através do Marketing convencer o consumidor a escolher determinados produtos e serviços.
Diante dos novos efeitos da publicidade o direito precisou regulá-la, pois passou a ser capaz de trazer malefícios aos consumidores. Até porque a economia moderna precisa de uma publicidade sadia.
O diploma legal que melhor regula a publicidade é o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não traz nenhum conceito jurídico sobre a matéria, limita-se apenas a informar que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor seja capaz de identificar como sendo de fato uma publicidade.
Doutrinariamente, o estudioso Lima Marques define publicidade nos seguintes termos:
"Toda a informação ou comunicação...