CDC: Projeto visa alterar especificações para equipamentos de consulta de preços
O Projeto de Lei n. 1025/2023 visa tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
De acordo com o texto apresentado, nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, contendo dispositivo de áudio para reprodução sonora, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.
A justificativa apresentada segue no sentido de que se mostra imprescindível que toda a legislação referente à proteção consumerista esteja em consonância com os princípios e garantias contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente com a informações adequadas sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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