Notícias

Alterações legislativas dispõem sobre licitações durante o estado de calamidade pública

Fonte: DireitoNet

A Lei Federal nº 14.065/2020 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, além de adequar os limites de dispensa de licitação e ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.

A administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos fica autorizada a dispensar a licitação, nas hipóteses legais, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez.

Ademais, a Administração Pública fica autorizada a promover o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou propicie significativa economia de recursos.

Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Por fim, fica estabelecido que o disposto na lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Contratos administrativos em espécie
Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Resumo - Contratos de obra pública e prestação de serviços
Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.

Resumo - Consórcio público
Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.

Resumo - Licitação
Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.

Guia de estudo - Licitação
Tudo o que você precisa saber sobre os princípios, as fases e modalidades do procedimento licitatório, as hipóteses de concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.

Veja mais atualizações sobre licitações e contratos administrativos no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet