Dicionário jurídico

Estelionato

Atualizado até a Lei nº 13.228/2015, que acrescentou o §4º ao art. 171 do CP. (04/jan/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/mai/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CP e não sofreu alterações até esta data. (23/jun/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/ago/2009)
Direito Penal | 27/ago/2009

De acordo com o artigo 171, do Código Penal, estelionato consiste em "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". O crime em questão é punível com reclusão de um a cinco anos, e multa.

Note-se, porém, que se o criminoso for primário e for de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do CP).

A mesma pena será aplicada aos casos de disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento por meio de cheque.

A pena será aumentada de um terço, se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; e em dobro, se o crime for cometido contra idoso.

Fundamentação:

Art. 171 do CP

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Referências bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 3: parte especial: dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 11ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2015.

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