Ação de obrigação de fazer contra Município (2024)
Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como inicial de ação de fazer proposta em face de Município visando a disponibilização de vaga em creche na rede pública para o Autor, em unidade próxima a sua residência, ou na impossibilidade ou falta, contrate junto à rede particular a referida vaga, sob pena de responder por multa diária.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Menor, nacionalidade, menor impúbere, representado por seu genitora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, observando-se o procedimento comum, com pedido liminar (artigo 300 do CPC), em face do Município, situado na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Dos Fatos
O Autor é filho de Nome Completo da Mãe, sem pai conhecido, conforme demonstra sua certidão de nascimento (fls. nº).
A genitora do...
