Contestação - Ação Renovatória de locação empresarial
Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado para a defesa do proprietário de um imóvel (locador) que deseja locar o bem para terceira pessoa que apresentou melhor proposta ou aumentar o valor da locação se o inquilino (locatário) cobrir a oferta. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Cível da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Razão Social da Empresa Ré, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO que lhe move Razão Social da Empresa Requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91 e artigo 335 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
As partes firmaram contrato de locação comercial do estabelecimento situado na endereço completo, com prazo de vigência de xx meses, conforme contrato em anexo (doc. nº).
Ocorre que, passados xx meses de vigência do contrato em questão, a Empresa Ré recebeu melhor proposta de terceira pessoa...