Recurso de Revista - Manutenção do plano de saúde
Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso pode ser utilizado para insurgência contra decisão do Tribunal que indeferiu pagamento de seu plano de saúde do Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.
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Processo nº
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Nome Completo do Recorrente, devidamente qualificado nos autos do processo que move em face de Razão Social da Empresa, vem, por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO DE REVISTA, com base no artigo 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões que seguem em anexo para posterior apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requerendo o seu recebimento e seu regular processamento nos termos da lei.
O Recorrente informa que deixa de juntar as guias comprobatórias do recolhimento das custas, em razão do benefício de justiça gratuita deferido, conforme artigo 790-A, “caput”, da CLT, assim como as guias de depósito recursal, por se tratar de Recorrente Empregado, desobrigado a tanto nos termos do artigo 899 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Por fim, requer a notificação do Recorrido para...
