Exceção de Pré-Executividade Tributária
Excipiente, sócio-cotista sem exercer qualquer função de gerência e/ou direção em sociedade, ingressa com ação por entender que não deve figurar no polo passivo da cobrança.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como exceção de pré-executividade como matéria de defesa em face de execução proposta pelo Município, com pedido liminar de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 297 e 921, III, do Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de especificar
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Execução Fiscal nº
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Nome Completo do Excipiente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, e inciso XXXV, da Constituição Federal, e Súmula nº 393 do STJ, arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face do Município de especificar, pessoa jurídica de direito público interno já devidamente qualificada, neste ato representada por seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. Dos Fatos
O Autor, no ano, ingressou como sócio da Sociedade, mas optou por não participar de sua administração.
A Sociedade tem sede em um imóvel próprio, localizado na endereço completo e, segundo consta, em mês de ano, ao verificar que a empresa...