Pedido de Restituição – Falência
Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Requerente nos autos de processo de falência, formulando pedido de restituição de bens de sua propriedade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência
Processo nº
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, neste ato representado por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em face de massa falida de Nome empresarial, com fundamento no artigo 85 da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Dos Fatos
Após a publicação de edital, o Requerente teve ciência da decretação da falência de Nome da Empresa. Ocorre que, em poder da falida haviam bens de sua propriedade que emprestou aos seus sócios para que pudessem...
