Pedido de Restituição – Falência
Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência
Processo nº
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, neste ato representado por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em face de massa falida de Nome empresarial, com fundamento no artigo 85 da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Dos Fatos
Após a publicação de edital, o Requerente teve ciência da decretação da falência de Nome da Empresa. Ocorre que, em poder da falida haviam bens de sua propriedade que emprestou aos seus sócios para que pudessem...
