Ação de consignação em pagamento - IPTU e taxa municipal na mesma guia
A Fazenda Pública Municipal condicionou, em uma mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa, não concordando com a cobrança da taxa, discutida em ação judicial, e o Contribuinte pretendendo efetuar o pagamento e depósito do montante devido do IPTU, ingressa com a presente ação. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar.
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Nome Completo do Contribuinte, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I, do Código Tributário Nacional, e artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na endereço completo, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
A Autor, mediante a mesma guia de documento fiscal, recebeu cobrança...
