Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Reparação de Danos
Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos artigos 319 e 497 do CPC, e no artigo 1.147 do CC, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Réu é empresário...
