Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ICMS
Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado e repetição de indébito de tributo ICMS recolhido indevidamente, incluindo pedido de tutela antecipada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da Fazenda Pública de especificar.
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Razão Social da Requerente, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, com sede na endereço completo, neste ato representada por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, I, 300, 318 e 319 do Código de Processo Civil e no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA com tutela provisória antecipada cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de especificar Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na endereço completo, neste ato representada por seu procurador, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos...