Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária – ISS
Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS, destacando a inconstitucionalidade da exigência do tributo e inexistência do fato gerador.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública do Estado de especificar.
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Razão Social da Requerente, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, com sede na endereço completo, neste ato representada por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, I, 300, 318, 319, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA em face do Município de especificar, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na endereço completo, neste ato representada por seu procurador, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Dos Fatos
O Município de especificar publicou o Decreto-Municipal...
