Incorporação de adicionais por tempo de serviço
Funcionário público propõe ação contra a Fazenda Pública de seu Estado, pleiteando a incorporação de adicionais por tempo de serviço.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de especificar
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Nome completo do Autor da Ação, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na cidade de especificar, na endereço completo, endereço eletrônico, pelo advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, em face da Fazenda do Estado de especificar (Secretaria dos Negócios da Fazenda - Governo do Estado de especificar), na pessoa de quem legalmente a represente, sediada na cidade de especificar, na endereço completo, endereço eletrônico, com fundamento no artigo 5º, incisos I e XXXVI, artigo 37, inciso XV, e artigo 39, §1º, da Constituição Federal, bem como diplomas estatutários que se lhe apliquem, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Pleiteante é agente fiscal de rendas do...