Defesa administrativa em virtude de autuação fiscal
Empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa.
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Regional do Trabalho no Estado de especificar
Endereço completo da delegacia regional do trabalho.
(espaço 05 linhas)
NOTIFICAÇÃO nº da notificação
(espaço 03 linhas)
Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede empresarial na endereço completo, vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo), apresentar suas razões de DEFESA ao Auto de Infração nº com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
Dos fatos
O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou a referida Notificação Fiscal para que o empregador efetuasse, no prazo de dias, em banco integrante da rede arrecadadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os recolhimentos devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de...