Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pleiteia à Municipalidade a locação de ponto público para estabelecer seu comércio.

Locatário notifica o locador de que continua a residir no imóvel locado, mesmo após a separação judicial de sua esposa.

Administração de condomínio notifica morador sobre a proibição de locação para hospedagem em prédio estritamente residencial.

Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.

Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.

Requerente pleiteia revisional de contrato bancário que deixou de honrar por comprometer o sustento de sua família, em razão de encargos excessivamente onerosos.

Impetrante requer concessão de medida liminar para o fornecimento de remédios para o tratamento de sua doença, que fora negado pelo Município.

Requerente ajuiza ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.

Autor deseja a anulação de nota promissória emitida em razão da aquisição de produto, que, no entanto, apresentou defeito e, por isso, foi devolvido pelo Requerente ao Requerido.

Autor, após firmar distrato de locação e compromisso de compra e venda, foi cobrado dos encargos locatícios, notificado do protesto em razão dos referidos débitos e teve seu nome negativado junto ao SERASA, buscando sanar o corrido através da tutela jurisdicional.

Locatário solicita o registro do instrumento particular de locação junto ao cartório de registro de imóveis, a fim de que se garanta a plena eficácia da cláusula do direito de vigência do contrato, caso o proprietário venha a alienar a propriedade.

Parte requer, perante cartório de registro de imóveis, a averbação da caução garantidora da locação na matrícula do imóvel.

Locador notifica o locatário para denunciar o contrato de locação por prazo indeterminado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação.

Consumidor pede indenização pelos problemas de saúde sofridos pelo filho menor em decorrência de informação errada prestada em embalagem de brinquedo.

Consumidor exige a reexecução dos serviços mal prestados por terceiro capacitado por conta e risco do fornecedor original.

Consumidor foi incluído na lista de devedor porque não pagou a anuidade do cartão de crédito que lhe foi enviado sem ser solicitado. Por isso, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais.

Passageiro pede indenização pelos prejuízos causados pelo extravio de sua bagagem pela companhia aérea.

Consumidor pede que se consigne no contrato de compra e venda a responsabilidade do Requerido pelos vícios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o vício do bem vendido ou trocá-lo por um em perfeitas condições.

Consumidor pede a devolução da diferença de preço pago pela compra de cartuchos de tinta, tendo em vista que a qualidade da tinta entregue é inferior a estabelecida no contrato e prevista na nota fiscal.

Consumidor pede a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais por ele experimentados em decorrência da indevida inclusão de seu nome no SERASA.

Diante da falha na prestação de serviços de transporte aéreo, passageiro requer indenização por danos morais.

Cliente requer do Banco revisional de contrato bancário que estabeleceu juros e taxas acima dos valores legalmente previstas e, portanto, abusivas.

Autor rebate os argumentos feitos pelo Réu em Contestação, pleiteando pela revisão de contrato bancário ante sua abusividade.

Junta-se nos autos de Reclamação Trabalhista a carta de preposição da empresa.

Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.

Advogado, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, e artigo 7º, inciso XIV, da Lei n 8.906/94, requer acesso ao PAD que resultou na demissão de servidor.

A coproprietária do imóvel, que não participou do contrato, alega que a locação não poderia ter sido firmada por prazo superior a 10 (dez) anos sem a sua vênia conjugal, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.245/91.

Empresa de Shopping Center requer a renovação de seu contrato de locação comercial por atender todos os requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91.

Locador comunica ao locatário seu desinteresse em continuar com a locação, pretendo a devolução do imóvel locado, no prazo improrrogável de 30 dias.

Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.

Locador propõe ação de ressarcimento contra o locatário em decorrência dos danos materiais causados no imóvel locado.

Reclamante foi promovido, mas a reclamada não equiparou seu salário ao dos outros trabalhadores exercentes da mesma função.

Empresa contesta pedido de equiparação salarial de seu empregado, posto que este não se enquadrou nos requisitos exigidos para sua configuração.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de já ter exercido efetivamente a função de jurado.

Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.

Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.

Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.

Autor deseja seja reconhecida e declarada judicialmente a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Autor de ação de despejo, tendo transitado em julgado a sentença procedente, requer levantamento da caução.

Tendo sido provido o recurso de apelação interposto, reformada a sentença que julgou procedente o despejo, transitada em julgado esta decisão, requer o Réu o levantamento da caução.

Agravante pleiteia seguimento do recurso de apelação que fora denegado por desembargador do Tribunal de Justiça de seu Estado.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.

Recorrente deseja que o STJ declare a vigência de determinada lei federal que foi desprezada pelo Tribunal de Justiça.

Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.

Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.

Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.

Recorrente requer que seja determinado o prosseguimento da demanda, que foi julgada improcedente de plano pelo nobre magistrado, com base no artigo 332 do Código de Processo Civil.

Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.

Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.

Apelante pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse em face do requerido.