Indenização por vício do produto - Contestação - Decadência
Fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que decorridos mais de 90 dias entre a aquisição do produto durável e o ajuizamento da ação para cobrar reparação por vícios.
Contexto de uso
Esse modelo de contestação pode ser utilizado pelo Fornecedor para defesa em ação de indenização que tem por objeto suposto vício de produto, ressaltando a decadência do direito de reclamação, com base no CDC.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Razão social da Ré, já qualificada nos autos da AÇÃO especificar, de número em epígrafe, que lhe move Nome completo da parte contrária, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos.
1. Dos Fatos
O Autor narra que adquiriu especificar o produto.
Contudo alega que mencionado equipamento possuía vício de fabricação, constante de indicar o defeito.
No entanto, os pedidos iniciais não merecem prosperar, conforme adiante exposto.
2. Da contestação
Inicialmente, a Contestante, não concordando que haja vício algum no bem citado, ressalta que a petição inicial foi ajuizada no dia dia/mês/ano , sendo certo que a compra ocorreu no dia dia/mês/ano, ou seja, a exordial foi distribuída após transcorrer mais...