Lista completa de Notícias

A comprovação da divergência de entendimento dos órgãos judiciais sobre um determinado tema, pré-requisito para que o recurso de revista seja examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser feita com base em CD-ROM que reúna a...

Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que completou 30 anos nesta sexta-feira (11) – estão vinculados pela própria...

A defesa dos direitos do consumidor é assegurada pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII, CF), a fim de garantir a ordem pública, bem como o interesse social no estabelecimento de relações justas e equilíbrio nas...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de...

O Projeto de Lei nº 3041/2022 visa estabelecer o direito de que o consumidor de serviços de telecomunicações possa cancelar o contrato, a qualquer tempo, sem condicionamento ao adimplemento de eventual saldo devedor.A justificativa apresentada...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao julgar recurso especial no qual se discutiu a manutenção de empregado demitido em plano de saúde contratado...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às...

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial.A...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo de contêineres. Segundo a...

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado...

A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos de produtos ou serviços que têm por finalidade a dinamização de negócios, como, por exemplo, os contratos que financiam capital de giro a empresas. O...

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no...

O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse...

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o...

O Projeto de Lei nº 2747/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.De acordo com a sugestão apresentada a lei passará a...

O Projeto de Lei n. 1025/2023 visa tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.De acordo com o...

O Projeto de Lei nº 133/2022 visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei...

A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluísse de uma decisão da Justiça gaúcha a condenação de pagamento por dano moral a um consumidor. A CDL o inscreveu no cadastro de devedores...

A Caixa Econômica Federal (Caixa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que extinguiu a execução de um processo (exigência de cumprimento de uma obrigação) com base no inadimplemento de cédulas de contratos de...

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito...

A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, terá de pagar adicional de periculosidade a um funcionário, liberado de suas atividades para exercer as funções de delegado sindical na entidade de classe. O pagamento do...

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão em que, com fundamento em condenação penal, foi desconstituída a...

Uma pesquisa por amostragem feita em 453 processos que aguardam distribuição no Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprovou que 9,93% (45 processos) se enquadram na jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção das...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia o reexame da obrigação de contratar aprovados em cadastro reserva de concurso público.O Tribunal Regional do...

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil em favor de Carlos Melo Maranhão, a título de danos...

A permissão de serviços públicos, em regra, tem caráter discricionário, unilateral e precário, podendo, portanto, ser revogada pela administração sem gerar direito à indenização, em razão da presença de interesse público. Entretanto, tal premissa...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização no valor de R$ 1.320,00, por danos morais, a Carlos Eduardo Matos Bezerra Motta. Ele pleiteou a indenização por ter...

O empregado, dispensado em virtude de anulação de contrato de trabalho junto à empresa pública, tendo em vista a ocorrência de culpa recíproca, tem direito ao levantamento de saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A decisão é da...

A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária.Conforme os autos, a aposentada...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma gerente de relacionamento de Curitiba (PR) que sofreu danos na coluna ao participar...

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em razão de ter apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso meramente protelatório. A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Tribunal. A CEF...

A retirada da gratificação de caixa executivo de um funcionário no mesmo dia em que foi notificada de que este havia ajuizado ação trabalhista resultou na condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 75 mil...

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deu provimento a pedido de uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a condenação do banco a indenizá-la por danos morais, por ter lançado seu nome...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela Caixa Econômica Federal a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retaliação por ajuizar ação trabalhista contra a...

A Caixa Econômica Federal não conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho a decisão regional que impediu a instituição de efetuar descontos nos salários de um empregado como forma de se ressarcir de prejuízos decorrentes da concessão de...

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados...

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu livrar-se de multas por descumprimento de ordem judicial imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar indenização por danos materiais e morais a um correntista da instituição que teve prejuízos financeiros após a CEF...

A interposição de recurso com o objetivo claro de tentar retardar ao máximo a solução final do processo judicial caracteriza litigância de má-fé, punível de acordo com a legislação processual civil brasileira. O reconhecimento da configuração dessa...

A Caixa Econômica Federal (CEF), gestora das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é obrigada a manter os extratos das contas datadas de antes de 1992. A decisão foi tomada por unanimidade em processo julgado pela Primeira Seção...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou à Caixa Econômica Federal pedido de suspensão de liminar concedida pela justiça paulista à Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont). A...

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento. A decisão é da Quarta...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que a Caixa Econômica Federal pretendia discutir a valoração da indenização por dano moral a ser paga a uma arquiteta concursada que teve sua vaga ocupada por outro...

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai indenizar Paulo Mattos Junior por ter inscrito o estudante, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da CEF e...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condena a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar correntista por dano moral no valor de 20 salários mínimos. O fato que motivou a...

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de pagar indenização por danos morais ao mutuário Antônio Paulino de Lana Sobrinho, por incluir indevidamente seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...