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CDC: projeto visa prever regras de segurança a usuários do PIX

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 133/2022 visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.

De acordo com o texto apresentado, a autoridade administrativa que possui atribuição regulamentar sobre o PIX deverá prever a criação, por parte das instituições financeiras e/ou das instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX, de senhas de segurança para os casos de crimes patrimoniais em que haja a restrição de liberdade da vítima e que se utilizem do PIX como meio de execução.

No mais, suspeitando da ocorrência de crime, referidas instituições deverão comunicar imediatamente o fato à autoridade policial para rastreamento do aparelho celular da vítima, entre outras providências que possam auxiliar na sua busca.

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