Lista completa de Notícias

O dia 26 de setembro de 2010 marcou para a sociedade brasileira os 15 anos do advento da Lei nº 9.099/1995, que criou os juizados especiais (JEs) cíveis e criminais – antes conhecidos como juizados de pequenas causas – no âmbito da Justiça Estadual...

Compete ao juízo de direito da Vara Cível de Prado (BA) processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pastor contra a Convenção Estadual das Assembleias de Deus da Bahia, devido ao seu afastamento das funções na...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, em segunda instância, condenação ao município de São Paulo determinado que indenize um paciente por erro médico. O homem teve um câncer diagnosticado tardiamente e, por causa disso, teve parte do...

Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação referente à promessa de transferência de propriedade de imóvel em retribuição a serviços prestados. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label.A demanda foi proposta perante...

A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deverá analisar um pedido liminar, realizado por pessoa com diagnóstico de narcolepsia, de inclusão no programa Passe Livre Interestadual, coordenado pelo antigo Ministério dos Transportes (atual...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte e reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior que integra o...

A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos por órgão da administração militar. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o Juízo Federal da 2ª Vara...

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisões da Justiça estadual mineira que haviam suspendido o reajuste da tarifa cobrada dos usuários do metrô de Belo Horizonte. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de processo que discute a...

Moradores de rua terão direito de abrir contas-poupança na Caixa Econômica Federal sem ter de apresentar comprovantes de residência. A determinação, em caráter liminar, é da Justiça de São Paulo. Para o juiz autor da decisão, Danilo Almasi Santos...

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de...

O Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou ontem (12) em São Paulo a Cartilha da Arbitragem. O lançamento foi feito por Pierpaolo Cruz Bottini, titular da secretaria, com representantes do Comitê Brasileiro de...

A Justiça Federal determinou a citação das fabricantes de cigarro Souza Cruz LTDA,  Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, bem como das controladoras estrangeiras (British American Tobacco PLC e Philip Morris...

É possível o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos e custeio de tratamento médico indispensável em caso de descumprimento de ordem judicial. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha...

Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a fornecer o...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para comprovação da...

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se...

Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado não podem ser objetos de penhora. Com essa conclusão, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu ganho de causa a uma devedora que teve penhorados bens móveis que...

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.457.328-SC, firmou entendimento de que nos casos de ação rescisória, há legitimidade passiva dos advogados que atuaram no processo originário que deu origem à sentença...

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema...

Entrou em vigor no último dia 6 de julho a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, causa pela qual a OAB lutou bastante nos últimos anos para ser efetivada. Com mais de 100 artigos, a norma promoverá a garantia da equiparação de...

Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha sido assinado antes da publicação da lei. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal...

A Lei nº 14.470/2022 altera a Lei de Defesa da Concorrência para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.Assim, a Lei de Defesa da Concorrência passa a vigorar com as seguintes alterações:Lei nº 12.529/2011 sem...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais...

Sancionada a Lei nº 14.333/2022 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.A Lei nº 9394...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel. Com esse...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia. A lei foi sancionada pela Presidência da República com vetos parciais. Entre outras medidas, a...

Fica dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda...

Sancionada a Lei nº 13.896/2019 que estabelece prazo de 30 dias para realização de exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Com o intuito de conferir celeridade nos diagnósticos da enfermidade...

A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do...

A Lei 13.812/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de determinar que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa...

Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos...

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, chamada LGPDP, dispõe sobre a proteção de dados pessoais inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos...

A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.De acordo com a nova legislação, não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade...

“Dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três”... Os alertas para os últimos lances são feitos desde que os leilões surgiram, há milhares de anos. Na era virtual, a tradição continua, mas com uma pequena diferença: além do aviso oral do leiloeiro...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas...

A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá de pagar a familiares de uma segurada falecida o valor de R$ 33 mil para complementar a cobertura do seguro de vida por morte natural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a lesão...

A Lei nº 13.853/19 altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) constitui órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e...

Publicada a Resolução CD/ANPD nº 04/2023 que dispõe sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, bem como sobre o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de...

É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio de Janeiro que condenou a Light Serviços de Eletricidade S/A ao pagamento de indenização aos familiares de um comerciante morto em janeiro de 2007, vítima de...

O ministro da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Antônio de Pádua Ribeiro rejeitou a liminar e negou seguimento à medida cautelar proposta pelo Hospital São Bernardo contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São...

O movimento Revolta do Busão, organizado em Natal, assegurou o direito de se manifestar livre e pacificamente nas marginais da BR 101, nesta quinta-feira (20). O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública...

O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão do Colégio Recursal de Santo André (SP) que havia condenado uma empresa de ônibus a indenizar usuário que foi vítima de assalto durante o...